Codigo de obras

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SECRETARIA ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÃO DE URBANISMO - Seção de Aprovação de Projetos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM

CARTILHA DO PROJETO PARA APROVAÇÃO
A presente cartilha tem como objetivo estabelecer normas que padronizam e disciplinam a elaboração, a representação gráfica e a aprovação de projetos arquitetônicos em todo o Município de Betim, atendendo, desta forma, odisposto no Art. 4º. do Decreto Municipal nº. 233 de 02 de maio de 1969 – Código de Obras:
“Art. 4º. - Para atender aos interesses da comunidade, o projeto de edificação deverá estar em rigorosa conformidade com as prescrições deste Regimento e demais normas disciplinares do uso do solo nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive as estabelecidas pela Associação Brasileira deNormas Técnicas (ABNT)”.

1) DOCUMENTAÇÃO:
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9) 10) 11) 12) 13)

Requerimento de Aprovação (formulário próprio da Seção de Aprovação de Projetos - SCAP) preenchido e assinado; Declaração situada no verso do Requerimento de Aprovação (Item 1) assinada, referente ao Projeto de Prevenção e Combate contra Incêndio e Pânico, em todos os casos, exceto para as edificações de usoresidencial unifamiliar; Cópia heliográfica ou plotagem do projeto arquitetônico (de início, uma cópia para análise, atendendo às normas estabelecidas nesta cartilha); Título de domínio pleno do imóvel. No caso de Registro do Imóvel, este deverá estar atualizado em, no mínimo, um ano. Se o proprietário for pessoa jurídica, apresentar o Contrato Social da empresa; Cópia da ART – CREA doprofissional responsável pelo projeto arquitetônico, devidamente quitada e assinada pelo profissional e pelo contratante; Memória de Cálculo de Áreas do projeto impressa ou em arquivo digital, descrevendo as áreas dos pavimentos, das unidades residenciais e/ou não residenciais, áreas permeáveis, áreas a descontar e área de projeção total da edificação; Cópia do Recibo de pagamento das taxas relativas aosserviços de aprovação; Levantamento topográfico, nos seguintes casos: 2 a) Terrenos com área igual ou superior a 1.000,00m ; b) Terrenos com declividade média superior a 15%; c) Terrenos cujas dimensões estejam divergentes às da planta cadastral, devendo ser efetuada a RETIFICAÇÃO DE ÁREA; d) Terrenos não indicados em planta cadastral, mesmo que o Registro do Imóvel apresente a descrição das divisas;e) Outros casos, a critério da Seção de Aprovação de Projetos. Obs: O levantamento topográfico deverá conter obrigatoriamente: 1. Limites, divisas e confrontações do imóvel; 2. Área total do terreno, áreas remanescentes, áreas “non aedificandi”, áreas desapropriadas etc; 3. Curvas de nível de metro em metro; 4. Cotas de nível nas extremidades do terreno e nos pontos onde a divisa muda de direção;5. Projeções cotadas e com amarração das edificações existentes no imóvel; 6. Elementos naturais existentes no imóvel ou lindeiros (matas, brejos, córregos, rios, lagoas, espécies arbóreas etc.); 7. Nome, assinatura e nº do CREA do Responsável Técnico; 8. Nome, assinatura e CPF/CNPJ (pessoa jurídica) do proprietário; Licença Ambiental Simplificada – LAS, a ser requerida na Secretaria deMeio-Ambiente, paralelamente à aprovação, em processo à parte, para todas as edificações que possuam área total construída superior a 950,00 m², exceto para o uso residencial unifamiliar; Cópia da guia do IPTU do ano vigente quitado (OPCIONAL); Cópia da guia do ISS do ano ou trimestre vigente quitado no município onde o profissional exerce sua profissão (OPCIONAL); Ficha de cadastro do profissional (obtidona SCAP) preenchida, caso o R.T. ainda não seja cadastrado na SCAP; Outros documentos: Dependendo do tipo de empreendimento e de sua localização, poderão ser exigidos outros documentos, como pareceres da CEMIG, GASMIG, COPASA, DNIT, DER, da Linha Férrea - FCA, projetos de ventilação mecânica, de terraplenagem, de tráfego de elevadores, de prevenção contra incêndio e pânico etc.

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