Codigo de menores x eca

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Código de Menores x ECA

O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento? Bem antes de1990, quando houve a promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes eram vistos de uma só forma, não havia distinção entre eles, aqueles que tinham cinco ou dezesseis anos de idade, eramconsiderados menores da mesma forma. O que existia então era o código de menores (CM) que não garantia direitos, pois não os via como sujeitos aptos a possuir direitos, mas sim como portadores de carências. OCM destinava- se somente aos que estavam em situação irregular ou inadaptados, ou seja, o código visava apenas uma determina classe social. Havia claramente um caráter discriminatório, porque adelinquência estava diretamente ligada a pobreza, o que encobria as verdadeiras causas de dificuldades vividas por este público. Os meninos considerados carentes, infratores ou abandonados, eram vítimas dafalta de proteção, mas a norma, em sentido contrário e brusco, os impunha vigilância. Os menores, por exemplo, eram colocados junto com os adultos num presídio comum, como se naquele ambiente elesfossem melhorar. O Estado possuía a tutela destes menores “inadaptados”, o que justificava a utilização dos aparelhos repressivos. A ideia, ou conceito de infância ligada a expressão menoridade,expressava a incapacidade da infância, o que significava que não ter dezoito anos era não ter capacidades, não ter atingido um estágio de plenitude e não ter direitos. Com a promulgação do ECA(1990), muitacoisa mudou em relação a tudo o que foi supracitado. Os menores começaram a ser vistos como crianças e adolescentes, considerando as peculiaridades de desenvolvimento de cada um. Também, passaram apossuir direitos, o ECA estende-se a todas as classes sociais, ou seja, a todas crianças e adolescentes, não somente aqueles que estão na rua, marginalizados e carentes. A família, a sociedade e o...
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