Codigo de dfesa do consumidor

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2011
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1- Conceitue código, defesa e consumidor.
CÓDIGO: Coleção de regras e preceitos. Conjunto de regras que permite a transposição de sistemas de símbolos sem alterar o significado da informação transmitida.
DEFESA: Ação ou efeito de defender, de proteger: tomar a defesa do mais fraco.
CONSUMIDOR: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: É, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com oconsumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

2- Oque é publicidade enganosa?
É a Oferta feita mediante Publicidade que passa uma uma idéia errônea da realidade a respeito dos produtos e serviços. Pode se manifestar através de ações omissivas (quando deixam dar informações induzindo em erro o consumidor sobre praticamente qualquer aspecto quantitativo, qualitativo denatureza intrínseca ou não do produto ou do serviço) ou comissivas (quando há falsificação ou distorção de informações.

3- O que é publicidade abusiva?
Toda publicidade (caráter consumerista) com o intuito de explorar, oprimir ou agredir determinados valores de uma sociedade.

4- Como deveria ser as informações dos produtos ( rótulos) de uma lata de oleo?
Os rótulos têm que apresentarinformações nutricionais na quanti-
dade que podemos consumir, e além disso, mostrar quanto aquela porção de
alimento contribui para o total de nutrientes que devemos ingerir por dia,
ou seja, o Percentual de Valor Diário - %VD.
São elas:
* nome do produto;
* lista de ingredientes em ordem decrescente de quantidade. Isto
é, o ingrediente que estiver em maior quantidade deve vir primeiro,eassim
por diante;
* conteúdo líquido (quantidade ou volume que o produto apre-
senta);
* identificação da origem (identificação do país ou local de pro-
dução daquele produto);
* identificação do lote;
* prazo de validade:
o DIA e o MÊS para produtos com duração mínima menor de 3 meses e
o MÊS e o ANO para produtos com duração superior a 3 meses;
* declarar que óleovegetal apresenta vitamina E, pois todos os
óleos vegetais apresentam vitamina E;
* declarar que óleo vegetal não apresenta colesterol, pois todos
os óleos vegetais não apresentam colesterol em sua composição.

5- O que acontece no caso do fornecedor descumprir a oferta dos produtos? Explique.
Ao anunciar um produto, o fornecedor deve informar de forma clara e correta o preço. Quando nãoinforma clara e corretamente, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação oupublicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III- rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

6- O que é contrato?
É um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica emseu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.
7- Quais são os prazos do consumidor para que ele possa reclamar de produtos e serviços, como alimentos, eletrodomesticos e serviços de mecanica de um caro? Explique.
O prazo para que o consumidor possa reclamar do produto ou serviço é de:...
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