Codigo de defesa do consumidor

Etapa 2 – atps de direito empresarial

Código de Defesa do Consumidor: um aliado das empresas
O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país.
A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política do Brasil delimitando a forma como esses setores seriam conduzidos. Em poucas palavras, pode-se afirmar que o liberalismo econômico repele a intervenção do Estado na economia e prioriza a liberdade da iniciativa privada.
Entretanto, foram ocorrendo alterações nas economias mundiais e o Estado liberal clássico deu lugar ao Estado social de direito, que autorizava a intervenção estatal em determinados ramos, conferindo proteção às relações ditas desiguais.
Com esse panorama, nasceu a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Editada no Brasil para regulamentar o mercado e equilibrar as relações de consumo. O legislador, ciente da rapidez com que ocorrem as mudanças na sociedade e no mercado, deixou margem para que o Judiciário pudesse resolver os eventuais conflitos, cada um com suas particularidades próprias.
O mercado é dinâmico e se acaso sua regulamentação não permitisse essa flexibilidade, as negociações ficariam paralisadas e causariam prejuízos financeiros incomensuráveis, além, é claro, do fato de que o engessamento da legislação faria com que o mercado brasileiro deixasse de ser atraente aos olhos dos investidores estrangeiros.
Muito se discute sobre a real eficácia do Código de Defesa do Consumidor e sempre se ouvem discursos inflamados a respeito de decisões favoráveis aos consumidores, como se elas fossem arbitrárias e injustas, confirmando uma relação polarizada com aspectos "bélicos", como se o fornecedor fosse o vilão e o consumidor, a vítima.
No entanto, a intenção do legislador ao editar a mencionada lei não foi a de caracterizar os