Codigo de defesa do consumidor lei n.º 8.078/90

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  • Publicado : 3 de setembro de 2012
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1 INTRODUÇÃO

Com o intuito de harmonizar as relações de consumo, o Estado se vê na obrigação de estabelecer que protejam a parte, na maioria das vezes, mais fraca, o consumidor.
A partir disso, surge o Código de Defesa do Consumidor, onde os consumidores passam a ganhar proteção contra os abusos sofridos. No Brasil, o CDC, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.


2EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é uma obra recente na Doutrina e na Legislação, principalmente no Direito brasileiro. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. No Brasil, foi através da Constituição Federal de 1988, que a população brasileira conquistou um novo status, o de consumidor. Os legisladores reconheceram as mudançasda relação existente entre os meios de produção organizados e toda a sociedade a quem os bens produzidos e os serviços prestados são destinados. Esta relação, que antes era particular e artesanal, sofreu uma mudança ao longo dos anos, principalmente com a revolução tecnológica do pós-guerra mundial, onde um sistema de produção em serie necessita que, cada vez mais, a população adquira e consuma oque foi produzido.
Antigamente, eram as necessidades humanas que determinavam a produção de bens e a prestação de serviços, mas atualmente muitas necessidades são criadas a partir de determinados bens que são produzidos ou serviços oferecidos e, pior, muitas vezes necessidades artificiais, supérfluas e arriscadas.
No século XX, após a Segunda Guerra Mundial, surgiu a sociedade de consumo queapresentou uma série de mudanças nas relações comerciais, sociais e um notável aumento de produtos e serviços. Em conseqüência, houve a assunção de uma posição prevalente dos fornecedores em detrimento dos consumidores, não podendo o Direito ficar inerte a esta situação, tornando-se instrumento da tutela do consumidor.
Assim, é que o Estado se faz presente para intervir nos seus três ramos deatividade: Legislativo (ao legislar e disciplinar as relações de consumo), Executivo (ao incrementá-las e implantá-las) e Judiciário (solucionando as contendas que decorrem das elaborações e implementações de tais matérias), com o escopo de afastar a vulnerabilidade do consumidor – parte hipossuficiente.
A edição da Lei n.º 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor e regulamentou a normaconstitucional, representou uma abertura no modelo legislativo nacional, até então vigente.
Efetivamente, a lei consumeirista, partindo de um princípio essencial, qual seja, a hipossuficiência do consumidor, alterou toda a relação existente entre quem produz e quem adquire, evoluindo do conceito de freguês, para o mais digno de cliente.
Esta evolução foi notória e sensível: é a partir doCódigo de Defesa do Consumidor, por exemplo, que os produtos passaram a informar a data de validade para consumo, algo tão comum atualmente, mas que simplesmente não era considerado antes dessa legislação.
Mais ainda, proliferaram os Procons, verdadeiras instituições de cidadania, onde o cliente encontra espaço e organização adequada para as suas reclamações.
As empresas, sensíveis à mudançalegislativa, passaram a considerar o público-alvo com mais respeito e atenção, tudo com intenção de evitar o peso da legislação, como também um rótulo negativo de um marketing desfavorável. Assim, surgiram os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); as operações de recall, para substituição, de peças defeituosas que pudessem causar danos aos consumidores.
No campo processual, mudançassignificativas pretenderam facilitar a proteção jurídica do consumidor, como o reconhecimento de legitimidade ao Ministério Público na defesa dos interesses dos consumidores; a responsabilidade objetiva, sem a necessidade de demonstração de culpa do fornecedor, para que este possa ser obrigado a pagar indenização pelos prejuízos provocados pelos produtos; a inversão do ônus da prova, onde o consumidor...
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