Codigo comercial

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1. INTRODUÇÃO
No capítulo IV “A discussão sobre a criação do Código Comercial” do livro “O Tribunal do Comércio: Magistrados e Negociantes”, de Edson Alvisi Neves, consta uma explanação histórica da formação do Código Comercial quanto a tentativas de sua junção com o Código Civil em um Código único de Direito Privado. O capítulo apresenta associações com acontecimentos que ocorriamsimultaneamente em países europeus e no Brasil, enfatizando o caso brasileiro desde o Estado Imperial ao início do século XXI.
Assim como na Europa, o desenvolvimento do Direito Comercial no Brasil também dava sinais de princípios positivistas, quando se começa adotar um movimento codificador e de normatização, este proveniente da modernidade capitalista, que possui características de ser liberal,individualista e burguês. Todo esse processo positivista vai se mostrar mais presente no direito de propriedade e no direito mercantil.
O autor cita algumas importantes figuras políticas no contar dos fatos, como José da Silva Lisboa, o Visconde de Cayru. Faz menção ao Código Saquarema e a posterior adoção do Código Comercial, a inconveniência deste Código no “relacionamento” com a criação doCódigo Civil, até chegar ao resultado da unificação desses dois Códigos em 2002, com a publicação do novo Código Civil.

2. A CONTRIBUIÇÃO DO VISCONDE DE CAYRU
A criação de uma legislação que regulamentasse as relações econômicas de forma organizada - garantindo assim, poder, privilégios e monopólio - sempre foi um grande objetivo para os comerciantes. Seu primeiro sinal de construção deu-seem janeiro de 1808, com a abertura dos portos, regulamentada pela Carta Régia.
José Da Silva Lisboa pertenceu à Junta Administrativa da Impressão Régia, além de exercer o cargo de Censor Régio. Recebeu o título de Barão de Cayru em 1825 e um ano após foi elevado para Visconde de Cayru. Decorrente de sua dedicação e afinco exercidos ao Império, foi-lhe concedida uma cadeira no Senado, logoapós o início das atividades do Legislativo Brasileiro.
Cayru argumentou a necessidade de um Código Comercial como sendo algo fundamental para transmitir confiança às nações ao se relacionarem com o Brasil. Via o comércio como grande responsável pela riqueza e prosperidade do mundo, crendo, então, que esse sistema deveria ser adotado em todo o planeta.
Em seu processo de idealização,Cayru admite ter-se baseado na metodologia do código francês. Código este que era sujeito a constantes atualizações e mudanças, seguindo a evolução da tecnologia e o curso de pensamento de determinado período.
O Visconde pregava a existência de um código independente, fato esse que encontrou resistência perante os juristas da época. A Inglaterra, por exemplo, (Até então, a nação maiscomerciante do mundo) não possuía um código do comércio. Cayru contestou, alegando que os ingleses comerciavam baseando-se nos costumes já estabelecidos e no judiciário, que por sua vez, tomava decisões fundamentando-se no bom senso e na equidade, elementos que se contrapõem ao Positivismo Jurídico.
“Um manual para os que negociassem com os comerciantes’’. Assim foi apresentado o projeto porCayru. Todavia, essa síntese encontrou resistência no jurisconsulto, uma vez que via a necessidade, também, de proteção ao consumidor (uma espécie de Código de Defesa do Consumidor), pensamento historicamente avançado para a época retratada neste trabalho. Visar o equilíbrio geral era uma prioridade que deveria ser alcançada.
Além do código francês, serviram como inspiração para a idealizaçãodo brasileiro, as doutrinas provenientes da Inglaterra, Itália e Portugal. Tal complexidade de agrupamento de pensamentos e teorias teria gerado uma possível “perplexidade” aos juristas, diante de tal plano. Juristas esses, que se deram por fascinados à edição do Código Francês. Era esperado algo mais sucinto e limitado apenas ao âmbito econômico, porém, o que se viu foi um extenso e elaborado...
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