Codico civil

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01. OAB/Exame Unificado - 2010.1 Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética:
a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
Opção correta: É o que se extrai doartigo 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum à incorporação de sobrenomes maternos ou de avós”.
b) É obrigatória, em razão de abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro denascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em casos como o apresentado. (Art. 54 e 55, LRP)
Art. 54, LRP: O assento do nascimento deverá conter:
1º. O dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximadamente;
2º. O sexo doregistrando;
3º. O fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4º. O nome e o prenome, que forem postos à criança;
5º. A declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6º. A ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7º. Os nomes e os prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade dagenitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.
8º. Os nomes e o prenomes dos avós paternos e maternos;
9º. Os nomes e os prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
Art.55, LRP: Quando odeclarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adianta do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial,este submeterá por escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.



c) Apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.
Opção incorreta.Além da alteração decorrente do casamento, poderá haver ainda alteração por vontade própria, em razão de coação ou ameaça porinclusão de apelido. (Art. 56 e 58, LRP).
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicosnotórios.
d) Paulo poderá se assim o desejar, incluir em seu nome, apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.
Opção incorreta. Com exceção do casamento, toda alteração de nome demandará de decisão judicial. (Art. 57, LRP)
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, apósaudiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usando como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2º A mulher solteira, desquitada...
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