Cobrança com Perdas e Danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ.

(Pessoa Jurídica), com sede nesta Cidade, na........................, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., vem, através dos seus advogados (doc. j), fulcrada no art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente

Ação Ordinária de Cobrança, cumulada com Perdas e Danos

em face de (Pessoa Jurídica), estabelecida na.............., Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº..............., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA COMPETÊNCIA:

01. Inicialmente, mister salientar, que as partes celebraram um contrato particular de construção de uma embarcação tipo PSV, cujo casco se identifica pelo código TRVE 18, conforme constante em documento em anexo. Nas cláusulas 15.1 do referido instrumento, acordaram os contratantes:

“15.1. Ocorrendo divergências entre as Partes relacionadas com a execução do presente Contrato, caberá a Parte interessada enviar notificação escrita à outra, identificando e descrevendo a questão objeto da divergência”.

02. Como já exposto exaustivamente acima, a divergência existente entre os contratantes, que deu origem ao presente procedimento judicial, prende-se única e exclusivamente a parte financeira do contrato, causado pela inadimplência da Suplicada, não existindo qualquer divergência técnica relacionada à execução do navio.

03. Ao proceder a competente Notificação Extrajudicial, o Suplicante manifestou de forma inequívoca o seu interesse na composição do litígio, alertando o Suplicado dos prejuízos financeiros e comerciais que estavam ocorrendo, e para aqueles que poderiam advir.

04. Em resposta a inércia do Suplicado, não restou alternativa ao Suplicante, como meio de tutelar o seu direito subjetivo, senão o de ingressar com a competente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, distribuída a esse h. Juízo sob