Cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, reafirma mec

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  • Publicado : 30 de março de 2011
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Título:
Cobrança de taxa para emissão de diploma é ilegal, reafirma MEC

Resumo:
O diploma não pode ser considerado em seu aspecto puramente material, mas, sim, em sua representação jurídica, ou seja, como documento que faz fluir efeitos jurídicos. Sua finalidade é a de provar a formação recebida pelo diplomado.

Palavras-chave:
MEC, diploma, cobrança para emissão, instituições de educaçãosuperior, prática abusiva.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece no caput do art. 48: "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.

Apesar de inúmeros pareceres, portarias e notas técnicas do Ministério da Educação (MEC) deixarem claro que é ilegal acobrança de taxa para emissão e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso, algumas Instituições de Educação Superior (IES) insistem nessa prática abusiva.

O documento mais recente a esse respeito, o Parecer MEC/CNE/CES nº 011/2010, é enfático ao afirmar: “o diploma integra a prestação do serviço educacional e sua expedição não pode ser cobrada à parte – o que representaria situaçãocontrária às regras vigentes de proteção ao consumidor” .

Tal parecer afirma ainda que a expedição é, na verdade, apenas uma declaração do serviço que a instituição prestou e do aproveitamento obtido pelo interessado, sendo, portanto, inerente e decorrência do serviço prestado.

Continua o mesmo documento:

"Cobrar do estudante concluinte, de forma extraordinária, taxa paracobrir custos referentes ao registro de diploma, seria o mesmo que cobrar do estudante regularmente matriculado, durante o curso, também extraordinariamente, valor pecuniário adicional para se consultar livros ou periódicos na biblioteca, ou para se freqüentar aulas em ambientes esportivos alugados para fins de atividades letivas práticas, ou, ainda, para realizar estágios curriculares obrigatórios –o que vale dizer, um procedimento de cobrança além daquele estabelecido pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais."

Esse parecer, no entanto, deixa claro:

" [...] outros serviços administrativos como declarações provisórias de vínculo acadêmico, históricos escolares parciais e outras demandas, que exigem a manutenção de pessoal específico para a realização dessastarefas, excluem-se do vínculo à educação ministrada e podem ser cobradas à parte pela IES, dentro de sua margem de autonomia administrativa."

Além disso: 

"A expedição e o registro do diploma de curso superior devem ser considerados como ato indissociável, incluído nos serviços educacionais prestados pela Instituição de Educação Superior, não cabendo a cobrança específica de qualquervalor sobre o referido ato, exceto quando o aluno concluinte solicitar diploma que necessite de recursos gráficos especiais."

O argumento que algumas faculdades utilizam para justificar o valor cobrado para emissão do diploma é o repasse da cobrança efetuada por universidades para registro de diplomas concedidos por instituições não-universitárias.

Quanto a isso, o Parecer MEC/CNE/CES nº233/2009 versa o seguinte:

"A taxa cobrada por universidades para o registro de diplomas concedidos por instituições não-universitárias, por sua vez, deve ser incluída no contrato de prestação de serviços educacionais, considerando, especialmente, que o diploma expedido sem o devido registro não comprova a formação acadêmica recebida pelo aluno, já que, consoante à legislação vigente, nãotem a validade necessária para atestar a conclusão do curso superior."

Em outras palavras, se o diploma é obtido como conseqüência do ensino ministrado, e se este é o objeto de um contrato de prestação de serviços educacionais, os encargos ou taxas decorrentes tanto da expedição quanto do registro do diploma devem ser atrelados ao referido contrato e, portanto, de responsabilidade da IES que...
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