Co-culpabilidade do estado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4962 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
AXIOMA JURÍDICO









CO-CULPABILIDADE COMO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL








RAUDER DE CASTRO ALVES
Orientadora: Profª. Ms. HELCA DE SOUSA NASCIMENTO




Artigo científico apresentado ao Axioma Jurídico em convênio com aFesurv-Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do título de Especialista em DIREITO PENAL.



GOIÂNIA – GOIÁS
2007

CO-CULPABILIDADE COMO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL


Rauder de Castro Alves[1]
Helca de Sousa Nascimento[2]


RESUMO

Vamos, nesse artigo, abordar a possibilidade da aplicação da causa supralegal de inexigibilidade de condutadiversa como excludente da culpabilidade do agente (exculpante), tendo em vista a co-culpabilidade Estatal. O fito é demonstrarmos que a falta plena de autodeterminação do indivíduo, ocasionada pela letargia do Estado em prover-lhe as necessidades mais básicas, em alguns casos, é capaz de afastar-lhe a culpabilidade, quando do cometimento de um fato típico e antijurídico.


Nossametodologia, haja vista tratar-se de abordagem recente, é substancialmente pautada na teoria, daí a ênfase à pesquisa bibliográfica. A dedução também se faz importante. A idéia é, então, demonstrar que, dada a omissão do Estado, o autor de um crime pode ter sua culpabilidade afastada, uma vez que teve seus direitos essenciais negados por quem de direito. Não raramente, o agente é colocado em uma situaçãoem que, muitas vezes, se ver forçado a tirar com as próprias forças aquilo que lhe foi negado pelo Estado. Contudo, não podemos fazer disso uma regra absoluta, sem flexibilização. Trata-se, na verdade, de um assunto muito delicado, que envolve princípios diversos e um raciocínio jurídico acurado, tendo em vista sempre, obviamente, o caso concreto, sob pena de promoção de impunidade ou injustiças,quando o que se quer é exatamente o contrário.


PALAVRAS-CHAVE:

Co-culpabilidade, direitos sociais, inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal, exclupante, exculpação.

1 INTRODUÇÃO


Quando da consumação de um delito, a análise lato sensu das circunstâncias pelas quais foi ele cometido é de suma importância, pois podem elas atenuar, diminuir ou excluir a pena, aculpabilidade ou até mesmo a própria antijuridicidade. O código penal brasileiro traz um rol de circunstâncias que ora agravam a pena, artigo 61, ora atenuam-na, artigo 65, como o motivo torpe e o desconhecimento da lei, respectivamente. Para o direito penal mais moderno, no campo dessas circunstâncias, é de fundamental importância a análise da co-culpabilidade estatal, definida como aresponsabilidade do Estado de seu fracasso em cumprir sua função social, mormente, ao bem estar coletivo e às garantias fundamentais, tais como delineadas na Constituição Federal de 1988.


Assim, surge a bandeira da exclusão da culpabilidade do agente, marginalizado pelo Estado, pautada na idéia da inexigibilidade de conduta diversa, causa essa, vale frisar, não prevista na lei, por isso chamada deextra ou supra legal. A Constituição tem como um de seus escopos assegurar meios ao cidadão de viver com dignidade, assegurando-lhe direitos e garantias para tal fim e de, também, se opor contra o próprio estado, seja ele opressor ou omisso. Tal omissão, se grave ao ponto de criar no indivíduo uma necessidade tamanha de cometer um delito dito de ocasião, que não cometeria se assistido pelo Estado, ésem dúvida capaz de excluir a culpabilidade de sua conduta ou se, não o for, certamente será apta a diminuí-la. A jurisprudência, com certa apatia, é verdade, já se pautou no art. 66 de nosso Código Penal, com o fim de tal redução. Ademais, não podemos olvidar de que a omissão do Estado em implementar os direitos fundamentais nada mais é do que uma inconstitucionalidade de onde pode advir...
tracking img