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INTRODUÇÃO
Para abrir uma empresa deve-se preencher um formulário com as informações necessárias para a abertura de empresa. Essas informações serão avaliadas pela JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) para a verificação da consulta prévia de nomes; pela Prefeitura do Município onde a empresa será aberta para uma consulta prévia do local e dependendo da atividade, por outrosórgãos públicos. O pedido de viabilidade pode ser preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura.
Com a viabilidade aprovada, o cidadão se dirige à Junta Comercial com a documentação necessária para registrar a empresa, e recebe: O CNPJ, fornecido pela Receita Federal; o número da Inscrição Estadual, fornecido pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda)-RJ; Os protocolos da Solicitação deAlvará de funcionamento da Prefeitura, do Corpo de Bombeiro, da Vigilância Sanitária e de outras Instituições Públicas e os valores do preço público, das taxas e documentos que deverá apresentar em cada Instituição.
Após preparar o Contrato Social que estabelece o regime jurídico, como as regras para o funcionamento e liquidação da Sociedade, deve-se gerar um Documento Básico de Entrada(DBE) no site da Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou COLETA WEB. A inscrição do CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento.
• CNPJ
(CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA)

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo administrado pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

• ORIENTAÇÕES
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EM QUALQUER PEDIDO PERANTE O CNPJ
a) Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
b) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica:
➢ Poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet; Ou,
➢ Preenchida diretamente no sítio da Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) http://www.receita.fazenda.gov.br, por meio do Aplicativo de Coleta Web. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA (no caso de sociedades);
➢ Imprimir o Recibo de Entrega.
Obs. A data do evento da FCPJ/QSA será a data do preenchimento - Esta data será posteriormente substituída pela Junta Comercial, passando a ser a do efetivo registro.

c) Documento Básicode Entrada do CNPJ (DBE)


➢ Imprimir, na página da RFB na Internet, o DBE ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso;

Obs 1: O DBE/Protocolo será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências. Conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet".

➢ Anexaro DBE/Protocolo (identificado com o nome empresarial) ao processo de constituição ou alteração da pessoa jurídica encaminhado para a Junta Comercial conveniada;


Obs 2: Se a empresa estiver solicitando enquadramento de ME ou EPP na Junta Comercial, já deverá acrescentar na FCPJ a expressão ME ou EPP em seguida ao nome empresarial;

UNIDADES CADASTRADORAS
Unidades cadastradoras peranteo CNPJ são aquelas competentes para analisar as informações contidas na documentação apresentada pela entidade.
São unidades cadastradoras:
a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
b) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
c) Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf);
d) Inspetorias da Receita Federal do Brasil Classe Especial(IRF - Classe Especial);
e) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);
f) Agências da Receita Federal do Brasil (ARF); e
g) Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC);
QUEM ESTÁ OBRIGADO A SE INSCREVER NO CNPJ
1 – As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no...
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