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Art. 130-A - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, paraum mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Acrescentado pela EC-000.045-2004)
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União,assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunalde Justiça;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dosDeputados e outro pelo Senado Federal.
obs.dji.grau.2: Art. 14, § 1º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Públicoserão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. (Regulamentado pela L-011.372-2006)
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa efinanceira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atosregulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativospraticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei,sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
obs.dji.grau.1: Art. 37, Administração Pública - CF
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da...
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