Cnj e o controlke externo do judiciário

5145 palavras 21 páginas
[pic] RESUMO O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Tanto fomenta a idéia de cidadania dos egressos do sistema penitenciário, ressaltando a necessidade de empresas abrirem suas portas àqueles, como cria metas tendentes a assegurar uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação. Através da Resolução n° 59/2008, uniformizou os procedimentos relativos à interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Nosso escopo ao escrever este artigo é correlacionar o Conselho Nacional de Justiça, em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptação telefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo eventuais abusos. PALAVRAS-CHAVE Conselho Nacional de Justiça- Interceptação telefônica-Provas Ilícitas ABSTRACT The National Council of Justice, the body responsible for supervision of the judiciary since the Constitutional Amendment No. 45 of 2004, has acted in several cornfields. Both fosters the idea of citizenship of former prisoners, stressing the need for companies open their doors to those, such as establishing goals aimed at ensuring a faster in the processing of cases and movements for reconciliation. Through Resolution No. 59/2008, standardized procedures for the interception of telephone communications and telematics. Our scope in writing this article is to correlate the National Council of Justice, in its role as guarantor of the necessary telephone interception, protecting fundamental rights and respect the principle of prohibition of illegal evidence, curbing abuses. KEYWORDS National Council of Justice-

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