Cnj e o controlke externo do judiciário

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  • Publicado : 14 de junho de 2011
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                       RESUMO
                       O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização do Poder Judiciário desde a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, tem atuado nas mais diversas searas. Tanto fomenta a idéia de cidadania dos egressos do sistema penitenciário, ressaltando a necessidade de empresas abrirem suas portas àqueles, como cria metastendentes a assegurar uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação. Através da Resolução n° 59/2008, uniformizou os procedimentos relativos à interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Nosso escopo ao escrever este artigo é correlacionar o Conselho Nacional de Justiça, em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptaçãotelefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo eventuais abusos.
                       PALAVRAS-CHAVE
                      Conselho Nacional de Justiça- Interceptação telefônica-Provas Ilícitas
                       ABSTRACT
                       The National Council of Justice, the body responsible for supervision of thejudiciary since the Constitutional Amendment No. 45 of 2004, has acted in several cornfields. Both fosters the idea of citizenship of former prisoners, stressing the need for companies open their doors to those, such as establishing goals aimed at ensuring a faster in the processing of cases and movements for reconciliation. Through Resolution No. 59/2008, standardized procedures for the interceptionof telephone communications and telematics. Our scope in writing this article is to correlate the National Council of Justice, in its role as guarantor of the necessary telephone interception, protecting fundamental rights and respect the principle of prohibition of illegal evidence, curbing abuses.
                        KEYWORDS
                         National Council of Justice- Telephoneinterception. Illegal evidence.
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1- INTRODUÇÃO
                       O artigo em foco tem por escopo analisar o mais jovem órgão do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, incluído neste Poder por obra da Emenda Constitucional nº 45, na chamada “Reforma do Poder Judiciário” e sua atuação na uniformização dos procedimentos de interceptação telefônica, passando necessariamentepelo estudo do princípio da proibição da prova ilícita. Não se deve olvidar que o Conselho tem atuado nas mais diversas áreas, verbi gratia, estimulando a advocacia voluntária a presos, fomentando a reinserção social de egressos do sistema carcerário, através do Projeto Começar de Novo, incentivando a conciliação, bem como a agilização na solução de processos distribuídos até 31.12.2005 (meta 2).Em tal análise estudaremos aspectos relativos ao Conselho Nacional de Justiça, aos direitos fundamentais e seus conflitos, ao princípio da proibição da prova ilícita, a legislação e a jurisprudência correlatas e a Resolução CNJ n° 59/2008.
                         2- O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, SUA CONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL                       A Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004, acrescentou ao artigo 92 da Constituição Federal, o inciso I-A, incluindo um novo órgão ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça. A inserção deste órgão foi resultado de antiga pressão da sociedade brasileira, que clamava por um controle externo do Judiciário, taxado por muitos de engessado, corporativista.                        2.1- ANTECEDENTE HISTÓRICO DO CNJ
                        Segundo Ricardo Cunha Chimenti [1],
       A Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional número 7, de 13.04.77, trazia o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário. O órgão era composto por sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios...
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