Cláusulas abusivas dos contratos de locação

Cláusulas abusivas dos contratos de locação
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. No julgamento do REsp 1.010.834, a Terceira Turma admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. A relatora do caso ministra Nancy Andrighi, considerou que, dessa forma, agregaram novos argumentos de modo a tornar o conceito de consumo “mais amplo e justo”, conforme destacou. Segundo a relatora, pode sim ser admitida a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, “desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica” da pessoa.
ALUGUEL - O atraso na entrega das chaves pode gerar indenização a ser paga ao consumidor em razão das despesas que teve com o aluguel de outro imóvel durante o período de inadimplência da construtora. Nos casos de atraso, também é possível a concessão de liminar para que a construtora pague o valor do aluguel do consumidor até a data que efetivamente entregar as chaves. Por outro lado, caso o consumidor financie o imóvel direto com a construtora e após o recebimento das chaves deixe de efetuar o pagamento do financiamento, dando ensejo à retomada do imóvel pela construtora, não será abusiva a cláusula contratual que estipule a obrigação do consumidor ao pagamento de aluguel pela fruição do imóvel e pelas perdas e danos experimentados pela construtora. Todavia, este aluguel deve refletir o valor de mercado do imóvel.
PRAZO DE ENTREGA - A cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega do imóvel ou que, por sua vez, altere unilateralmente a data para a entrega das chaves é manifestamente abusiva. Também é abusiva a cláusula que determina uma data de forma apenas estimativa e que, além disso, ainda condiciona a entrega do imóvel para um prazo de vários meses que se iniciará somente a partir da assinatura do contrato de financiamento.
PRAZO DE TOLERÂNCIA - A cláusula que