CLT

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CLT
CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho.
A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao
Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLTfoi
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por
Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.
Constitui o principal instrumento de regulamentação das relaçõesindividuais
e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no
sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as
necessidades de proteção do trabalhador edefesa dos seus direitos.

Por que a CLT
foi criada?

A CLT serve para
que todos os
trabalhadores que
sejam contratados
saibam, e
obedeçam alguns
direitos que devem
ser cumpridos pelo
empregador.

CLT– Direitos
• Carteira de Trabalho assinada;
• Exames médicos;
• Jornada de Trabalho;
• Repouso Semanal;
• Vale transporte;
• FGTS;
• 13° salário;
• Férias ( a mais nova adicionada);

CLT – Direitos• Licença maternidade de 120 dias; 
• Licença paternidade de 5 dias corridos; 
• Seguro-desemprego; 
• Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do

valor da hora normal; 
• Adicional noturno pago comacréscimo de 20% do

valor da hora normal; 
• Deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do

salário nos casos de casamento (3dias), doação de
sangue (1 dia por ano), alistamento militar (2 dias),morte de parente próximo (2 dias), testemunho na
Justiça do Trabalho (no dia da audiência) e doença
comprovada por atestado médico.

CLT – Direitos
INTERVALO: O trabalhador tem direito a intervalospara
repouso e alimentação: Durante a Jornada de Trabalho
• De 8 horas: intervalo de 1 a 2 horas. (Art. 71 da CLT)
• De 6 horas: intervalo de 15 minutos. (Art. 71, § 1o , da CLT).




ESTABILIDADE NOEMPREGO: Direito do empregado à
manutenção do emprego, só podendo ser dispensado por
justa causa.

CLT – Deveres do Empregador
•  O empregador dever cumprir as normas de proteção aos direitos dos...
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