clinica de repouso

Órgãos públicos competentes e formalidades para a abertura da clinica
Junta comercial- Pesquisa
Fazer o requerimento de pesquisa em nome empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP),pagamento da GRP,encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.
Receita federal – Obtenção do CNPJ
Após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. Deve-se gerar um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou Coleta Web. A inscrição no CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento. Deve-se informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação.
INSS
A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ.
Prefeitura- Requerimento do alvará de licença
O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis na forma da lei.
Como tratar-se de uma empresa prestadora de serviços, estão obrigados a efetuarem a inscrição no cadastro de contribuintes do Município, obtendo sua Inscrição Municipal.
ANVISA – Registro especifico
Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente
Ministério da Saúde.
Os serviços oferecidos numa clinica de repouso estão destinados ao atendimento de idosos e como se constitui como empresa, é obrigatória a obtenção de registro no ministério da saúde.

Exigência legal para o funcionamento de uma clinica de repouso:
QUANTO AO FUNCIONAMENTO
A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções: