Clausulas petreas

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AS CLÁUSULAS PÉTREAS

Fernando Machado da Silva Lima
02.03.99

O Mestre Otávio Mendonça publicou, no Liberal de hoje, 02.03.99, sob o título
“Tirar do roto para o esfarrapado?”, brilhante estudo pertinente à reforma da previdência, no
qualcritica o desrespeito às garantias individuais consagradas constitucionalmente e
protegidas como cláusulas pétreas (art.60, §4o.), isto é, cláusulas imutáveis, que não
admitem sua reforma, e resolvi contribuir para o debate jurídico da matéria, embora
reconheça ser muita pretensão de minha parte.

Há cinqüenta anos, o Professor Pinto Ferreira estudava o princípio da supremaciaconstitucional (Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno, Saraiva) como um dos
grandes princípios, que servem de base à estruturação do Estado.

Há uma tendência universal para a supremacia da Constituição, embora exista um
País que faz, como em tantas outras coisas, exceção: a Inglaterra, onde não tem sentido a
supremacia constitucional. Lá, existe a supremacia do Parlamento e porissodisse Disraeli :
“England is not governed by logic, but by parliament”.

Por essa mesma razão, Sir Ivor Jennings (The British Constitution, Cambridge) dizia que
se um dia a Constituição Britânica fosse escrita, ela teria apenas um artigo: o Parlamento
inglês é supremo.

No Brasil, porém, de acordo com a tendência universal de supremacia da
Constituição, sempre adotamosregras, desde a Constituição do Império, tendentes a
dificultar a reforma do texto constitucional e a estabelecer, mesmo, limites intransponíveis
para essa reforma, como por exemplo no § 6o. do art. 217 da Constituição de 1946:

“Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a
Federação ou a República”.

A Constituição é, portanto, a Lei Suprema, oque significa que deve ser obedecida
pelos governantes e pelos governados. Ela é o metro, o padrão da regularidade jurídica e
um Estado somente poderá ser considerado democrático, na medida em que prevaleça a
vontade legal (rule of law) e desde que haja possibilidade de efetivação das leis regulares em
face dessa Constituição e de nulificação daquelas que a contrariem.

AConstituição resulta do Poder Constituinte, que desde Sieyès (Qu’est-ce que le Tiers
État?) é atribuído ao povo, de modo que é esse o Poder Originário responsável pela criação
do Poder Constituinte Derivado, ou Poder de Reforma Constitucional, na denominação do
Prof. Nelson Sampaio. E o Poder Constituinte Originário estabelece, no próprio texto da
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Constituição, os limites à atividade reformadora.

Afirma o Prof. Pinto Ferreira (Curso de Direito Constitucional, Saraiva), que

“não podem ser mudadas pelo poder de emenda ou revisão as seguintes
matérias: I- as matérias concernentes ao titular do poder constituinte, porque a
revisão não pode mudar o titular dopoder que criou o poder reformador; II- as
matérias alusivas ao próprio titular do poder reformador, pois seria inconseqüente
que o legislador ordinário instituísse novo titular a substituir o constituinte
originário; III- as matérias relativas ao processo da própria emenda, que não pode
ser facilitada; (acrescentaríamos: nem dificultada) IV- os dispositivos
concernentes às decisõesjurídicas e políticas fundamentais, especialmente os direitos
humanos e as garantias do homem e do cidadão, o espírito da Constituição”.

A própria consulta ao povo é perigosa, conforme Pinto Ferreira:

“O plebiscito é de certa forma uma ameaça para o Estado democrático de
direito em um país onde impera a crise, como é o Brasil, em que a propaganda
política é dominada pela...
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