Clausula Penal (408 – 416)
Conceito: A clausula Penal é uma convenção acessória adjeta a um contrato ou a um ato unilateral de vontade estabelecendo uma sanção civil contra o devedor que não cumprirsua obrigação negocial ou a cumprir com atraso.
Natureza Jurídica: é uma convenção acessória, pois depende da existência de outro negocio jurídico, criando uma obrigação acessória e dependente daprincipal. Os contratos em geral admitem e comportam a clausula penal, porem é facultativa a escolha dos contratantes. Ex: multas em contratos de locação; boletos elaborados com multa por atraso.
Acláusula penal impõe uma obrigação, sendo promessa condicional, pois submete a execução a um evento futuro e incerto, pois não incorrerá na pena o devedor que cumprir sua obrigação corretamente. Aclausula penal pode ser estabelecida conjuntamente a elaboração do contrato ou posteriormente desde que seja antes do descumprimento da obrigação que ensejará tal clausula.
Espécies
Clausula penalcompensatória: para os casos de inadimplemento absoluto, torna-se alternativa para o credor, que pode compelir o devedor a cumpri-la ou a cumprir a clausula penal; Não pode ser maior que o valor da obrigaçãoprincipal, e, esta clausula geralmente é num valor próximo a obrigação principal.
Clausula penal Moratória: é imposta para os casos de Mora, que é o atraso no pagamento, defeito na forma ou localdeste. O credor moroso pode pedir cumulativamente o valor da obrigação principal e da clausula penal moratória
Valor da Clausula Penal: Quem estabelece o valor da clausula penal são os contratantes,porém excepcionalmente tem limites estabelecidos por lei não sendo um valor superior ao da obrigação principal e se a obrigação tiver sido cumprida em parte a clausula será reduzida pelo juizequitativamente.
Ainda que o prejuízo exceda o previsto na clausula, não poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, se o for a clausula valera como o valor mínimo da... [continua]

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(2013, 11). Clausula Penal, arras ou sinal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Clausula-Penal-Arras-Ou-Sinal/42928021.html

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"Clausula Penal, arras ou sinal." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Clausula-Penal-Arras-Ou-Sinal/42928021.html.