Clausula Penal, arras ou sinal

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Clausula Penal (408 – 416)
Conceito: A clausula Penal é uma convenção acessória adjeta a um contrato ou a um ato unilateral de vontade estabelecendo uma sanção civil contra o devedor que não cumprir sua obrigação negocial ou a cumprir com atraso.
Natureza Jurídica: é uma convenção acessória, pois depende da existência de outro negocio jurídico, criando uma obrigação acessória e dependente daprincipal. Os contratos em geral admitem e comportam a clausula penal, porem é facultativa a escolha dos contratantes. Ex: multas em contratos de locação; boletos elaborados com multa por atraso.
A cláusula penal impõe uma obrigação, sendo promessa condicional, pois submete a execução a um evento futuro e incerto, pois não incorrerá na pena o devedor que cumprir sua obrigação corretamente. Aclausula penal pode ser estabelecida conjuntamente a elaboração do contrato ou posteriormente desde que seja antes do descumprimento da obrigação que ensejará tal clausula.
Espécies
Clausula penal compensatória: para os casos de inadimplemento absoluto, torna-se alternativa para o credor, que pode compelir o devedor a cumpri-la ou a cumprir a clausula penal; Não pode ser maior que o valor daobrigação principal, e, esta clausula geralmente é num valor próximo a obrigação principal.
Clausula penal Moratória: é imposta para os casos de Mora, que é o atraso no pagamento, defeito na forma ou local deste. O credor moroso pode pedir cumulativamente o valor da obrigação principal e da clausula penal moratória
Valor da Clausula Penal: Quem estabelece o valor da clausula penal são os contratantes,porém excepcionalmente tem limites estabelecidos por lei não sendo um valor superior ao da obrigação principal e se a obrigação tiver sido cumprida em parte a clausula será reduzida pelo juiz equitativamente.
Ainda que o prejuízo exceda o previsto na clausula, não poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não for convencionado, se o for a clausula valera como o valor mínimo da pena,devendo o credor provar o prejuízo excedente.
1º questão: A obrigou-se a deixar B passar pelo seu prédio contiguo ao de B, enquanto este a ocupar, sob pena de pagar a multa de 9 mil reais se lhe impedir a passagem. A faleceu, deixando C, D e E. Um deles, C, tapou a passagem. Pergunta-se:
a) A obrigação no caso é divisível ou indivisível? Por quê?
R: A obrigação no caso é indivisível por suaprestação não comportar fracionamento conforme o artigo 258 que diz que são indivisíveis as obrigações quando a sua prestação não comportar fracionamento, por natureza, ordem econômica ou dada razão determinante do negocio jurídico. As obrigações de não fazer, todas são indivisíveis.
b) Existe aqui clausula penal?
R: Existe clausula penal que é a multa de 9 mil reais como sanção ao inadimplemento ,sendo uma convenção acessória adjeta ao contrato principal.
c) Quem inadimpliu a obrigação?
R: Quem inadimpliu a obrigação foi C a parte obrigada a cumprir o negocio.
d) Quem incorreu na pena? Por quê?
R: Incorreu na pena foram todos eles, C, D e E, pois quando há clausula penal em obrigação indivisível, caindo em falta um, todos incorreram na pena, porém o credor só poderá exigir o valorintegral do transgressor, respondendo os outros cada um pela sua cota parte.
e) Qual a extensão da responsabilidade de cada um dos herdeiros? Por quê?
R: A responsabilidade dos herdeiros se estende até a cota parte que recebeu de herança, nesse caso D e E terão que pagar a cota parte referente a multa, já C tem a responsabilidade pela dívida toda, e os outros, D e E, terão direito a ação de regressocontra este, pois foi quem transgrediu a norma e assim aplica-se a clausula penal.
f) Qual o dispositivo legal aplicável espécie?
R: O dispositivo legal aplicado à espécie são os artigos referentes a clausula penal que estão nos artigos 408 ao 416, neste específico problema é o artigo 414, que diz sobre a clausula penal na obrigação indivisível.
Arras ou Sinal
Conceito: São uma convenção...
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