Clausula compromissoria nos contratos administrativos

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  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 7
1 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS 9
1.1 Contextualização da arbitragem no cenário brasileiro: proposta para crise do Poder Judiciário 9
1.1.1 Breves apontamentos sobre a arbitragem no contexto global 11
1.1.2 O tratamento da arbitragem no Brasil 12
1.2 A arbitragem segundo a Lei nº. 9.307/96 15
1.2.1 A arbitrabilidade subjetiva e objetiva 151.2.2 O árbitro, a cláusula compromissória, o compromisso arbitral e a sentença na Lei da Arbitragem 16
2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21
2.1 A Administração Pública e o Estado 21
2.2 Os contratos administrativos 23
2.2 Os princípios aplicáveis aos contratos administrativos 25
2.2.1 O princípio da legalidade 25
2.2.2 O princípio da publicidade26
2.2.3 O princípio da moralidade 26
2.2.4 O princípio da eficiência 26
2.2.5 O princípio da indisponibilidade do interesse público 27
2.3 Tipos de contratos administrativos 28
2.3.1 Contrato de obra pública 28
2.3.2 Contrato de prestação de serviço 28
2.3.3 Contrato de fornecimento 29
2.3.4 Contrato de permissão e de concessão 29
3 PROPOSTA DE CONSOLIDAÇÃO DO USO DA ARBITRAGEM PARASOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 33
3.1 A possibilidade da utilização da arbitragem nos contratos da Administração Pública 33
3.1.1 O princípio da indisponibilidade do interesse público e a arbitragem nos contratos administrativos 34
3.1.2 O princípio da legalidade e a arbitragem nos contratos administrativos 35
3.1.3 O princípio da publicidade e a arbitragem nos contratosadministrativos 38
3.1.4 O princípio da moralidade e a arbitragem nos contratos administrativos 39
3.1.5 O princípio da eficiência e a arbitragem nos contratos administrativos 39
3.2 A manifestação da jurisprudência a respeito da legitimidade da utilização da arbitragem nos contratos da Administração Pública 40
3.2.1Supremo Tribunal Federal: O caso Lage 40
3.2.2 Superior Tribunal de Justiçal:Caso AES Uruguaiana 44
3.2.3 Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Caso SERVENG 47
CONCLUSÕES 50
REFERÊNCIAS 52


INTRODUÇÃO
A pesquisa situa-se entre as discussões contemporâneas travadas no âmbito do Direito Administrativo.
O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da utilização da cláusula compromissória nos contratos administrativos como forma de consolidação daarbitragem na solução de litígios daí advindos.
A abordagem de tal assunto justifica-se pela importância em estabelecer meios alternativos para a crise do Poder Judiciário, cujo trabalho acumula-se diariamente, bem como a diversidade de questões por ele analisadas.
Eis que surge a via da arbitragem para solução de litígios relacionados a direitos disponíveis.
A pesquisa em comento é do tipodogmática-instrumental jurídica, visto que se opta pela análise da possibilidade de inclusão da cláusula compromissória nos contratos administrativos à luz da produção acadêmica sobre o assunto, bem como a jurisprudência mais relevante sobre o tema.
A estrutura do relatório de pesquisa e a organização das idéias são definidas pelo método monográfico dedutivo, na medida em que se parte no primeirocapítulo da conceituação da arbitragem e como forma de solução para o sistema judiciário brasileiro.
Na segunda parte do trabalho, aborda-se conceitos inerentes à Administração Pública, bem como são expostos seus mais pertinentes princípios norteadores, especificamente os da legalidade, publicidade, indisponibilidade do interesse público, eficiência e moralidade e seus principais tipos de contratos.
Nocapítulo subseqüente, serão discutidas questões acerca da adequação dos preceitos básicos da arbitragem aos pressupostos dos contratos administrativos, especificamente de seus princípios. Para demonstrar a consolidação do tema, faz-se um breve relato dos principais julgados relacionados à possibilidade de utilização da arbitragem para solução de litígios advindos da execução de contratos...
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