CLAUSULA COMPROMISS RIA

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
O modelo de cláusula compromissória recomendado pela CÂMARA….. tem a seguinte redação:
As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei 9.307/96, que qualquer questão oriunda desse contrato, ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara ….,
Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96.
Nota: A CÂMARA chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações:
a. O número de árbitros será de ___________(um ou três);
b. O lugar da arbitragem será ______________(cidade e país);
c. O(s) idioma(s) da arbitragem será(ão) _________________;
d. A regra de direito aplicável ao litígio será a legislação competente, (caso as partes não pretendam conferir ao(s) árbitro(s) poderes para julgar por equidade). ARTIGO 1º
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao contratarem submeter qualquer pendência para ser resolvida por arbitragem perante a CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ….. , doravante denominada de CÂMARA , concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e as normas de funcionamento da CÂMARA .
2. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.
3. A CÂMARA não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não disposto de outra forma pelas partes.
4. A CÂMARA poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de instituições com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se a tanto julgar conveniente.
ARTIGO 2º
DAS PROVIDENCIAS PRELIMINARES
1. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis,