Claudia

Barreiras
2014

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 ARBETURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO 4
3 CONTRATO SOCIAL 5
REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO
É de fundamental importância para elaboração de um contrato social, compreender os diversos tipos de empresas, que devem ser especificados ainda na abertura da entidade. Desta forma serão abortadas as diferenças entre dois tipos de natureza jurídica:
Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): Constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão “EIRELI”. Também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Sociedade Limitada: Reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para produção ou circulações de bens ou serviços. Os sócios representam de forma limitada ao capital social da empresa pelas dividas contraídas no exercício da sua atividade, perante os seus credores.

2 ARBETURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO JUNTA COMERCIAL: Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar coincidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos.
A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou