Classificação das Sociedades Empresárias Dto Emp 1

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DIREITO SOCIETÁRIO

1. O QUADRO GERAL DAS SOCIEDADES

Pode ser uma sociedade não personificada ou personificada.

Sociedade não personificada – É aquela que não possui personalidade jurídica. São as seguintes:
Sociedade em comum
Sociedade em conta de participação

Sociedade personificada – É aquela que possui personalidade jurídica.

1.1. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

a) Sociedade EM COMUM

Previsão no art. 986, do Código Civil.

Antes do Código Civil, quando uma sociedade não tinha registro era chamada de sociedade irregular ou sociedade de fato.

Após o CC de 2002 Quando uma sociedade não tem registro, ela se chama sociedade em comum.

Na sociedade em comum, a responsabilidade do sócio será ilimitada

Atenção!! não importa o tipo societário, pode ser limitada, sociedade anômica, em nome coletivo, em comandita simples, A responsabilidade que um sócio tem perante a sociedade, perante a pessoa jurídica, SEMPRE será subsidiária. (chamado benefício de ordem, art. 1.024, do Código Civil)

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Na sociedade em comum, é a mesma regra? Sim. Essa regra, entre sócio e sociedade, é uma responsabilidade subsidiária. Só que há outra regra, que é a responsabilidade que o sócio tem perante os demais sócios. Essa responsabilidade é uma responsabilidade solidária.

Pergunta: Todos os sócios têm esse tipo de responsabilidade? Não. Aquele que contratou pela sociedade não pode alegar benefício de ordem. O que fez um contrato de locação, um financiamento, um contrato de prestação de serviço, um leasing, por exemplo. Quem contratou pela sociedade não poderá alegar benefício de ordem. Só podem alegar benefício de ordem, os demais sócios.

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Pergunta sobre o

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