CLASSIFICACAO DAS LEIS

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  • Publicado : 13 de março de 2014
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Classificação das leis
Breve noções e alguns exemplos de cada uma delas:

1. Quanto à natureza:
- Substantivas: as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma deexercício. Exemplo: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos e onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
-Adjetivas: são as que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Exemplo: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ouparcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.

2. Quanto à hierarquia:
- Constitucionais: são as queconstam da constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura danação e a organização do Estado. Exemplo: -------------------
- Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podemser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial. Exemplo: ---------------
- Ordinárias: são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela ConstituiçãoFederal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e, posteriormente, à sanção e promulgação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial daUnião. Exemplo: ------------
- Delegadas: são elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias. Exemplo: -----------
- Medidasprovisórias: estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder Executivo, que exerce função normativa, nos casos previstos na...
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