Classificação do contrato de trabalho

Páginas: 13 (3160 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2011
CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Analisaremos o contrato de trabalho sob dois enfoques: a forma e a duração:

1. Forma
Tudo o que estudamos até aqui permite compreender, com maior facilidade, esse tema: a forma do vínculo de emprego. Esse vínculo é informal.
Não há necessidade de um documento solene para que tenha existência legal.
A lei (CLT, arts. 442 e 443) indica os modospelos quais se forma essa relação jurídica.
Primeiro, o ajuste expresso escrito, quando há um contrato escrito de trabalho. A regra geral é a da inexistência de contrato escrito. Não há essa exigência legal, como princípio. Apenas em algumas exceções o contrato terá de ser escrito. Essas exceções estão enumeradas a seguir.
É praxe a forma escrita dos contratos a prazo determinado, mas nãohá exigência legal. É aconselhável a forma escrita para que não restem dúvidas quanto à duração do contrato.
Segundo, o ajuste expresso verbal, quando entre empregado e empregador há simples troca oral de palavras sobre alguns aspectos e que, por se tratar de um acordo de vontades, produzirá efeitos jurídicos, obrigando reciprocamente os interlocutores.
Terceiro, o ajuste tácito, caracterizadopela inexistência de palavras escritas ou verbais. O ajuste tácito é depreendido em decorrência de um comportamento. Será a prestação de serviços de alguém, sem oposição de outrem para quem é dirigida, o comportamento do qual serão tiradas as conclusões indicativas de que há um vínculo de emprego. Tácito é o que não é expresso. Há uma frase popular que ajuda a compreender o que é o ajuste tácito:quem cala consente. Se alguém aproveita o trabalho de outrem está, ainda que silenciando, beneficiando-se com o seu serviço e obrigando-se como empregador. O meio de evitar essa conseqüência é impedir o trabalho de outrem. O contrato tácito, na prática, é encontrado nos casos de subemprego. São situações em que nada é formalizado. Porém, os elementos típicos da relação de emprego encontram-sepresentes. Assim, o ajuste tácito confunde-se, na prática, com a figura que algumas leis denominam relação de emprego.

2. Prazo
Quanto ao prazo de duração, há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443). A diferença entre ambos os contratos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final. Se houve o ajustequanto ao termo final, o contrato será por prazo determinado.
A forma comum é o contrato por prazo indeterminado. Não só a forma comum como a presumível em todos os contratos. O contrato a prazo determinado deve ser provado pelo interessado.
Observe-se, também, que o contrato a prazo determinado deve ser uma exceção. Não beneficia o empregado do mesmo modo que o contrato por prazo indeterminado.Nos países em que o empregado tem direito de estabilidade desde o início do vínculo de emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador refere-se ao aviso prévio, indevido tanto no término como na rescisão antecipada do contrato.
Por motivos dessa ordem, o direito do trabalho admite o contrato a prazo comalgumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a prazo determinado e, uma vez descumprida, a conseqüência será simples: o vínculo de emprego será considerado por prazo indeterminado.

2.1. Contrato Quanto a Prazo de Duração
Poderão ser, os contratos, por prazo determinado ou indeterminado (art. 443, CLT).
Nocontrato de prazo determinado as partes ajustam antecipadamente o seu termo, enquanto no contrato a prazo indeterminada não há qualquer prazo para a terminação do pacto laboral. Na prática predomina o ajuste por prazo indeterminado. Quando as partes nada mencionam quanto a prazo, presume-se que o contrato é por prazo indeterminado.
O prazo máximo para o contrato a prazo determinado é de 2...
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