Classificação das pessoas jurídicas

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Classificação das pessoas jurídicas


As pessoas jurídicas classificam-se em:

• Pessoa Jurídica de Direito Público

Que se subdivide em

1. Interno: são aqueles grupos representantes de uma organização política e entidades formadas com finalidades públicas, sendo a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

O Código, no seu artigo 41, determina que são PessoasJurídicas de Direito Público Interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os territórios; os Municípios; as autarquias; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

A União: que representa a República Federativa do Brasil, é pessoa jurídica tanto de Direito Público Externo como Interno. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, ela tem autonomia, e exerce atividades de ordemdo interesse público, determinadas pela Constituição Federal, tendo competência para, por exemplo, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, organizar e manter as polícias federais, civis e militares, planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas etc.

OsEstados: Estes, como a União, tem autonomia, sendo conferido a eles pela Constituição Federal a capacidade de auto-organização, auto-legislação, auto-governo e auto-administração.

O Distrito Federal: Este, também como a União e os Estados, tem autonomia, tendo também suas competências determinadas pela Constituição Federal, porém, tem uma peculiaridade: é nele que se situa a Capital Federal(Brasília). É regido por sua Lei Orgânica própria.

Os Municípios: Assim como as demais Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, são entidades político-administrativas, tem autonomia (política, administrativa e financeira), sendo também como entidades estatais, componentes da estrutura federativa.

As Autarquias: São entes que desfrutam de certa autonomia, mas aparecem umbilicalmente ligadas aoEstado. A limitação feita às atividades é estabelecida pela mesma lei que as instituiu. Podemos citar como exemplo o INSS, o IBAMA e o Banco Central.

As demais entidades de caráter público: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil e Fundações Públicas como a FIOCRUZ e a FUNAI.


2. Externo (ou Internacional): regidas pelo direito internacional, são os países e organizações públicas de ordeminternacional como a ONU e o FMI; assim também a Santa Sé é considerada. A República Federativa do Brasil é uma pessoa jurídica de Direito Público Interno (quando desempenha funções dentro do âmbito nacional através da União, tendo apenas autonomia, assim como os Estados-Membros e os Municípios também tem) e externo (quando mantém, como um Estado totalitário, relações com outros países, faz parte deorganizações internacionais, declara paz ou guerra, enfim, quando age em nome da nação, tendo soberania em relação aos demais países, e autonomia em relação às demais pessoas jurídicas de direito público interno).

• Pessoa Jurídica de Direito Privado.

É toda entidade constituída por iniciativa privada, seja com a finalidade de realização de obras de interesse coletivo, seja com a finalidadede realizar atividades de interesse particular.

Em seu artigo 44, o Código determina que são Pessoas Jurídicas de Direito Privado: as associações; as sociedades;. as fundações; as organizações religiosas e os partidos políticos.

Associações: caracterizadas pela união de pessoas com finalidades comuns de exercer certas atividades, sejam de ordem pública ou particular. Geralmente exige aformação de um patrimônio comum formado pela afetação de bens particulares de seus integrantes.

Sociedades: provenientes da união de duas ou mais pessoas, com uma finalidade comum de realizar determinada atividade, com ou sem fins lucrativos.

Fundações: formadas não pela união de pessoas, mas pela disposição de bens patrimoniais destinados a um fim em razão da vontade de uma só pessoa, ou...
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