classificação das leis

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 Classificação das Leis
1.Quanto à natureza
a)Substantivas: Aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo.
-Exemplo: Código Penal, CódigoTributário.
b)Adjetivas: Aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo.
-Exemplo: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal

2.Quanto à Hierarquia
a)Normas Constitucionais: Aquelas que constam na constituição, às quais as demais devem amoldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitosfundamentais do homem, como indivíduo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado. A Constituição Federal situa-se, com efeito, no topo da escala hierárquica das leis, por traçar as normas fundamentais do Estado.
-Exemplo: Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Art 5º.
b)Leis Complementares: Aquelas que se situam entre a norma constitucional e a leiordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial. Destinam-se à regulamentação de textos constitucionais, quando o direito definido não é auto executável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício. Sobrepõem-se às ordinárias, que não podem contrariá-las.
-Exemplo: Lei8.213/91 (Lei de benefícios da Previdência Social)
c)Leis Ordinárias: Aquelas que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e, posteriormente, à sanção e promulgação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.
-Exemplo: Código Civil e os Códigos emgeral. Leis Municipais, Estaduais e Federais. Lei Eleitoral.
d)Leis Delegadas: Aquelas que são elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo, tendo a mesma posição hierárquica das ordinárias.
-Exemplo: Lei delegada nº 13/1992 que, “Institui Gratificações de Atividade pra os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.”
e)Medidas Provisórias:Estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder executivo, que exerce função normativa, nos casos previstos na Constituição Federal.
-Exemplo: Medida provisória nº 284, de 6 de março de 2006 – convertida em Lei nº 11.324/2006 (Previdência Social).
3.Quanto à origem legislativa
a)Leis Federais: São as da competência daUnião Federal, votadas pelo Congresso Nacional, com incidência sobre todo o território nacional, ou parte dele quando se destina, por exemplo, especificamente, à proteção especial de determinada região, como a Amazônia e a atingida sistematicamente pelo fenômeno da seca. A competência legislativa da União é privativa no tocante às matérias elencadas no art. 22 da Constituição Federal.
-Exemplo:Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico e do Trabalho.
b)Leis Estaduais: São as aprovadas pelas Assembleias Legislativas, com aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem, ou a determinada parte dele. Em geral, cada Estado edita leis sobre o que, explícita ou implicitamente, não lhe é vedado pela ConstituiçãoFederal, criando os impostos de sua competência e provendo às necessidades de seu governo e de sua administração.
-Exemplo: Constituição Estadual.
c)Leis Municipais: São as editadas pelas Câmaras Municipais, com aplicação circunscrita aos limites territoriais dos respectivos municípios. Segundo dispõe o art. 30, I a III, da Constituição Federal, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de...
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