CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

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Maria Júlia Gonçalves, N° 2610, 1º ano B – Diurno.






CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para a Disciplina de Direito Civil 1.
Profa. Dra. Jurema XavierFranca 2014

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

1) Quanto à natureza:
- Substantivas (materiais ou teóricas): Criam direitos ou impõem obrigações regulando as relações entre os indivíduos ou entre o indivíduo e o Estado.



- Adjetivas(formais ou processuais): Orientam à aplicação das normas substantivas. Tratadas como Leis Processuais por definirem os procedimentos a serem adotados em processos.





2) Quanto à hierarquia:
- Constitucionais: São base das demais normas. Têm como função garantir os direitos fundamentais do Homem e moldarem a estrutura nacional e organização do Estado, sendo fundamentais a este.





-Complementares: Têm como propósito a complementação da Constituição Federal, tratando-se de matérias especiais que não podem ser deliberadas em leis ordinárias.







- Ordinárias: Emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, em sua atividade comum e típica: mediante discussão e aprovação de projetos de lei submetidos às duas Casas do Congresso e, depoisdisso, à sanção e promulgação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.







- Delegadas: Elaboradas pelo Poder Executivo através de delegação expressa do Legislativo para casos de relevância e urgência. Não admitem emendas e têm a mesma posição hierárquica das ordinárias.





- Medidas Provisórias: Situadas no mesmo plano das ordinárias e delegadas, emboranão sejam propriamente leis, são editadas pelo Poder Executivo que exerce função normativa, nos casos previstos na Constituição Federal. Medidas provisórias perdem a eficácia a partir de 60 dias caso não forem convertidas em lei, período prorrogável por uma única vez e igual prazo.





3) Quanto à origem legislativa:
- Federais: Elaboradas nas Casas Legislativas Federais, com a sanção doPresidente da República, com incidência sobre todo território nacional, ou parte dele nos casos de específica proteção à determinada região.




- Estaduais: Elaboradas e aprovadas nas Assembleias Legislativas, com a sanção do Governador e aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado-membro a que pertencem, ou a determinada parte dele.



- Municipais: Elaboradas e aprovadaspela Câmara dos Vereadores e tem a sanção do Prefeito com aplicação circunscrita aos limites territoriais dos respectivos municípios.




4) Quanto à duração:
- Permanentes: Editadas para vigorar por tempo indeterminado, deixando de ter vigência apenas mediante outro ato legislativo que as revogue.





- Temporárias: São instituídas com um tempo determinado de vivência, na maior partedas vezes surgem para atender a uma situação circunstancial ou de emergência.




5) Quanto às pessoas que se dirigem:
- Gerais: Disciplinam um número indeterminado de pessoas e atingem situações genéricas.




- Especiais: Regulam matérias com critérios particulares, diversos das Leis Gerais.


- Individuais: Uma vez a lei tendo um caráter de generalidade, didaticamente, são atoslegislativos dotados de forma de lei.


6) Quanto aos seus efeitos:
- Imperativas: Contém uma ordem ou preceito a que todos estão obrigados. As normas imperativas formam o Direito cogente.



- Proibitivas: Nega ao indivíduo ou ao coletivo a prática de certos atos.


- Facultativas: Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção....
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