ciências da computação

A Lei de Informática
O que é a Lei de Informática?
A Lei de Informática (Leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
Esses incentivos fiscais referem-se à redução do IPI em produtos habilitados/incentivados.
O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional.
A quem se destina?
A Lei de Informática se destina a todas as empresas que:
Investem em Pesquisa e Desenvolvimento;
Comprovem Regularidade Fiscal;
Sejam produtoras de algum item cujo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) conste na lista de produtos incentivados pela Lei;
Quais produtos podem ser incentivados?
Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei de Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis. Os softwares não são incentivados pela Lei, pelo fato de não haver incidência de IPI sobre eles.
Qual o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento que a minha empresa deve realizar?
O investimento a ser realizado, até o ano de 2014, é de 4% ou 4,35% do faturamento anual dos produtos incentivados (dependendo da região), descontados os impostos de comercialização (ICMS, IPI, PIS e COFINS). Importante salientar que existem algumas regras para que sejam descontados valores referentes à exportação de produtos e também referentes à compra de produtos incentivados.
Veja um resumo dos investimentos a serem realizados por regiões e por períodos.

Qual outra condição a empresa precisa atender para ser beneficiada com o incentivo?
A empresa deve atender ao seguinte requisito:
Os produtos devem atender ao PPB (Processo Produtivo Básico). O PPB é