Ciências Contábeis

Correção Prova – PM/2014
Noções de Direito Constitucional

Questão 50 – (vista na nossa Aula 4)
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
a)eficiência, segurança jurídica e legalidade
b)publicidade, motivação e pessoalidade
c) legalidade, pessoalidade e moralidade
d) moralidade, eficiência e publicidade
e)segurança jurídica, motivação e publicidade

Veja o artigo:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Questão 58 – (vista na nossa Aula 1) – Questão passível de anulação
Sobre o direito à inviolabilidade de domicilio, previsto na Constituição federal de 1988, é correto afirmar que:
a)a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa
b)é inviolável a casa de veraneio , mas não o quarto de hotel, por ser espaço semipúblico.
c) ocorrido desastre , como incêndio , poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização
d)em caso de flagrante delito a autoridade policial só poderá ingressar no domicilio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.
e)às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicilio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial

Letra A - Comentário – alternativa incorreta , pois como visto em sala de aula a visão da constituição a respeito de casa é mais ampla abrangendo, apartamento , barraco de favela, escritórios, casa de veraneio e inclusive quarto de hotéis.

Letra B - Comentário – alternativa incorreta idem comentário acima

Letra C - Comentário – alternativa CORRETA , pois se enquadra perfeitamente em uma da exceções previstas no artigo 5º inciso XI, veja:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo