civil

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO - ART.515, § 1º, DO CPC - RESCISÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR -PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJ/PR - AC 350174-6 - Rel. Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das benfeitorias A parte Ré postula indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel em apreço que totalizariam o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste passo, o art. 34, da Lei nº 6.766/99, determina que as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelos Requeridos devem ser indenizadas, senão vejamos:"Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário". Além do mais, o direito dos Requeridos serem indenizados pelas benfeitorias realizadas no imóvel negociado com a Requerente está prevista no art. 51, XVI, do Código de Defesa do Consumidor, cujo regime jurídico é de ordem pública, e pode ser aplicado de ofício pelo Poder Judiciário, a teor de seu art. 1º, não se podendo falar em decisão extra ou ultra petita. Acerca do tema, colhe-se o seguinte julgado:"APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA -CERTIDÃO DA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE - DECLARAÇÃO QUE POSSUÍ FÉ PÚBLICA -CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EM MOMENTO OPORTUNO - SITUAÇÃO QUE NÃO PODE FAVORECER O RÉU EM GRAU RECURSAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR