civil

5ª Unidade – DA PESSOA NATURAL.

1)Pessoa:
É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito.
2) Personalidade jurídica:
É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.
3) Capacidade:
É a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas).
4) Direitos da personalidade:
São os direitos subjetivos de a pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade intelectual e sua integridade moral.
5) Pessoa Natural:
É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher; é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações.
6) Capacidade jurídica:
É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa (art. 2º, CC); esta aptidão oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil, dá-se o nome de capacidade de gozo ou de direito; não pode ser recusada ao indivíduo; tal capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela intercorrência de um fator genérico; logo, a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil.
7) Incapacidade:
É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada estritamente, considerando-se o princípio de que a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção.
8) Incapacidade absoluta:
A incapacidade será absoluta quando houver proibição total o exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 145, I); os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados; são absolutamente incapazes (CC, art. 5º),os menores de 16 anos, os loucos de todo gênero, os surdos-mudos que não possam manifestar sua vontade, por não terem recebido educação adequada (CC, art. 446, II) e os ausentes, declarados como tais por