civil

Boletim Oficial

TRIBUNAL Assinado de forma digital por
DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
DO ESTADO DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora
Raiz Brasileira v2, ou=AC
DO
SOLUTI, ou=AC SOLUTI
Multipla, ou=Certificado PJ
TOCANTINS: A1, cn=TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO
TOCANTINS:25053133000157
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2505313300 Dados: 2014.05.09 18:58:12
-03'00'
PALMAS, 9 DE MAIO DE 2014 0157

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
ANO VII, N° 1163

CORREGEDORIA

EXTRATO - CORRG
EXTRATO DE TERMO DE REAJUSTAMENTO
DE CONDUTA
A CORREGEDORA ADMINISTRATIVA, atendendo ao que dispõe o artigo 151, parte inicial, da Lei Estadual nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado o:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC Nº 001/2014
PROCESSO: 14.000470-0/SEI
COMPROMISSANTE: TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO TOCANTINS
COMPROMISSÁRIA: E.O.G.S (identidade preservada art. 151 da Lei nº. 1818/2007)
DEFENSOR: DR. ROBSON ADRIANO ARAGÃO MACÊDO
RESUMO DOS COMPROMISSOS: compromisso de ler o elenco de deveres e obrigações a que está sujeito enquanto servidor público estadual, constante da Lei nº. 1.818/2007; compromisso de, em situação similar, agir de acordo com os limites e cautelas exigidas pela disciplina funcional; ciência de que o não cumprimento das obri-

gações acima descritas, será objeto de consideração no exame de novas ocorrências no bojo de procedimento de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar.
DATA DA ASSINATURA DO TAC: 07/05/2014
Conselheira Doris de Miranda Coutinho,
Corregedora

LICITAÇÕES, CONTRATOS E
CONVÊNIOS

NOTIFICAÇÕES
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PRÉVIA
1. Em cumprimento ao Despacho nº
335/2014, fls. 1489, do Gabinete da Presidência deste TCE/TO, inserto nos autos nº
637/2013, que tratam de aquisição de materiais de limpeza, conservação e higiene, e materiais de curta duração para copa e