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A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR COISA CERTA DO SISTEMA BRASILEIRO

PAMPLONA FILHO, Rodolfo, LEITE, Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136.

O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil,fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema.
O artigo é composto de 25 páginas (111 a 136) e assinado pelo Juiz Titular da 1ª vara do Trabalho de Salvador, professor da UNIFACS, da UFBA Mestre e doutor em DIREITO do Trabalho pela PUC de SãoPaulo, RODOLFO PAMPLONA FILHO e pela Acadêmica em Direito, LAÍS DURVAL LEITE.
Os autores partem da classificação básica do Direito das Obrigações no Código Civil dando ênfase à imprecisão da modalidade de classificação da dívida pecuniária, uma vez que o Código Civil de 2002, não específica claramente em qual obrigação (dar, fazer, não fazer) se encontra. Que em um caso concreto, parece óbvio, massem uma aplicação direta do dispositivo da lei civil. O artigo mencionado exemplifica com um caso típico de um devedor que se obriga em pagar um empréstimo de R$20,00 reais e no dia do pagamento, por uma chuva forte ou qualquer motivo alheio a culpa do devedor, o dinheiro se perde. O credor arcaria com o prejuízo, como prevê o Código Civil no caso de coisa certa? Ou a dívida pecuniária seriacoisa incerta cujo gênero não perece?
O artigo faz uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema.
Obrigação é, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa,”ação de obriga ou fato de se estar obrigado a fazer uma ação”. Para o Direito,Obrigação assume um aspecto mais técnico, limitando em uma relação estabelecida entre duas, ou mais, pessoas que figuram em dois polos opostos, uma credora e outra devedora da obrigação. Além dos sujeitos são ainda elementos da relação obrigacionais: objeto (tanto o direto, quanto o indireto), vínculo obrigacional.
O objeto (direto) imediato é a prestação em si, ainda constitui na ação positiva (dar oufazer) ou omissão ou negativa (não fazer) do devedor, enquanto o objeto (indireto) mediato é aquele que se obtém por meio da obrigação, através da mesma para uma finalidade. E, para considerar válida, a prestação ou objeto deve ser lícito, possível e determinado, físico e juridicamente.
O texto destaca que o Código Civil de 2002, seguindo diretrizes anteriores, inspirados na tradicionalclassificação romana, estabeleceu três classificações básicas para o Direito das Obrigações: dar, fazer e não fazer, colocando tutela diferenciada para o cumprimento de cada obrigação de acordo com o que estipula o Código Processual Civil.
A obrigação de dar consiste naquela que tem objeto de prestação referente á coisa e abrange as atividades de dar propriamente dita (transferir a titularidade) entregar(transferir a posse) e restituir (devolver a posse) e no vigente Código Civil ainda é divida em prestação de dar a coisa certa e de dar a coisa incerta. O Código não especifica o que seria dar a coisa certa e nem o que seria coisa certa, ficando para os doutrinadores conceituá-las.
Compreende-se então que coisa certa como aquela que é individualizada, infungível, que quando celebrado o acordoas distingue das demais por características próprias, sendo impossível de ser substituída, e é importante mencionar que, pelo o art. 313, “o credor não é obrigado receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Desta forma quando ocorre a inadimplemento, o credor não pode ajuizar ação reivindicatória, mas sim pedir o equivalente e perdas e danos.
O inadimplemento...
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