Civil

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07
ISSN 2178-2008

A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS DO PROCESSO PENAL AO DIREITO
PROCESSUAL PENAL JUVENIL
Dalilian Luiz Serro
Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais
Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves
Robson Ribeiro Vicente Alves

RESUMO
O presente trabalho tem a finalidade de analisar os Princípios e Garantias do Processo
Penal aplicados ao Direito Processual Penal Juvenil, por meio de pesquisa bibliográfica realizada em obras de doutrinadores e especialistas na aplicabilidade dos princípios e das garantias do processo penal ao direito processual penal juvenil, além de consultas a jurisprudências e à legislação correlata. Os resultados são apresentados à Coordenação do Núcleo de Pesquisa
Jurídica (NPJUR) do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de
Morais.
Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal.
Princípios Processuais. Garantias Fundamentais.
INTRODUÇÃO
Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do
Processo Penal ao Processual Penal Juvenil. As reflexões apresentadas buscarão enriquecer o debate acerca de quais princípios e garantias constitucionais referentes ao Processo Penal são aplicáveis ao Processo Penal Juvenil, normatizado em legislação especial.
Durante toda a pesquisa, procurar-se-á o confronto entre a realidade da condução


Dispõe o art. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

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do processo infracional na atualidade e o dever