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REVISÃO DE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
PROF. DANIEL PAIVA

TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito
Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos
da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria
Geral dos Negócios Jurídicos.
1.NOÇÕES GERAIS:
A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido
comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os
atos jurídicos lícitos.
Lembramos que o já revogado Código Civil de 1916 referia-se ao ato jurídico de
forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoriaque
o concebeu desenvolveu-se na Alemanha posteriormente ao ano de 1916.
A teoria do negócio jurídico se desenvolveu na Alemanha e doutrinava que negócio
jurídico era “espécie do gênero fato jurídico que não era apenas uma ação livre, mas em que a vontade dos sujeitos se
dirige imediatamente à constituição ou extinção de uma relação jurídica”.
O Código Civil de 2002, influenciado pela doutrinaalemã, adota a posição dualista,
com referência expressa aos negócios jurídicos e aos atos jurídicos.
Com efeito, tratando-se da divisão dos fatos jurídicos decorrente da ação humana, o
Novo Código Civil os divide em três categorias: atos jurídicos lícitos, atos ilícitos e negócios
jurídicos. Essas três categorias vêm dispostas no Livro III da Parte Geral do Código, sendo que os
negóciosjurídicos estão destrinchados no Título I, os Atos Jurídicos Lícitos no Título II, ainda que
sob o manto de apenas um artigo, e o os Atos Ilícitos no Título III.
Importante também destacar a diferença entre “ato jurídico” e “negócio jurídico”.
Há, em ambos os casos, a intenção do agente de praticar o ato, porém, no ato jurídico em sentido
estrito não há qualquer acordo com a vontade de outrem(Exemplo: o posseiro ocupa um terreno alheio não
desejando celebrar com o proprietário do imóvel qualquer negociação), já no negócio jurídico existe o
estabelecimento de acordo entre os envolvidos, mediante uma declaração expressa das vontades
(Exemplo: contratos em geral).
Adotamos a corrente que admite a bilateralidade como traço característico dos
negócios jurídicos e a unilateralidade como dosatos jurídicos.
2. CONCEITO:
No negócio jurídico há uma composição de interesses, um regramento bilateral de
condutas, como ocorre na celebração de contratos. A manifestação de vontade tem finalidade
negocial, que em geral é criar, adquirir, transferir ou extinguir direitos.

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Para MIGUEL REALE, negócio jurídico é “aquela espécie de ato jurídico que, além de se
originar de um ato devontade, implica na declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou
mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”.
Em resumo, entende-se NEGÓCIO JURÍDICO como sendo a declaração de
vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece, tais como a
constituição, modificação ou extinção de relaçõesjurídicas, de modo vinculante, obrigatório para as
partes intervenientes.
3. TRICOTOMIA EXISTÊNCIA-VALIDADE-EFICÁCIA:
Embora o Código Civil de 2002 não tenha adotado expressamente a colocação
tripartida, se atendo apenas aos planos da validade e da eficácia nos negócios jurídicos. Tais
vocábulos são comumente utilizados como expressões sinônimas, razão pela qual buscaremos
estabelecer o sentido decada expressão para que assim possamos estabelecer a diferença eles:




Existência – Constatação da presença de certos elementos fáticos no ato;
Validade – É a perfeição daqueles elementos, demonstrando aptidão legal para produzir
efeitos jurídicos.
Eficácia – Embora existente e válido, seus efeitos podem estar condicionados ou suspensos por
disposição de outros elementos...
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