Civil

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Assista ao documentário ?Uma História Severina?, de Debora Diniz e Eliane Brum, no Google Video .
Assista ao documentário ?Quem são elas??, de Debora Diniz, no Google Video .Saiba tudo sobre anencefalia. Faça o download do dossiê Anencefalia: o pensamento brasileiro em sua pluralidade no site da Anis.

Caso Concreto 1
O registro civil de nascimento é gratuito para todos osbrasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório
fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, porisso o governo federal
instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país.
MARIA DAS DORES DE SOUSA, 65 anos, portanto, maior ecapaz, chegou cedo ao local para garantir a primeira via de sua certidão de
nascimento. "Nasci em Cuiabá e ainda quando criança fui levada para morar no sítio. Para minha família era difícil vir àcidade e ter
acesso a este serviço, por isso, não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do
documento me prejudicou. Tive sempre que trabalharem casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em
saber desta ação, que facilitará minha vida", disse emocionada.
Pergunta-se:
a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por
quê?
b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?
c) Qual a relação entre personalidadejurídica e capacidade jurídica?

Caso Concreto 2
Personalidade jurídica: aquisição e perda
BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferênciassexuais peculiares, aos
trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida.
Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso...
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