Civil

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O negócio jurídico pode ser definido como sendo
a declaração de vontade por meio da qual as partesauto-disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia privada,erespeitados limites de ordem pública.
Os princípios da função social e da boa-fé atuam como parâmetros de limitação à autonomia privada PA STOLZE


3 – Conceito e Teorias Explicativas do NegócioJurídico
De acordo com a concepção voluntarista define-se o negócio jurídico como sendo “ a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos” ou ‘ a ação da vontade que se dirige de acordo coma lei a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica”.

A corrente voluntarista é dominante no Direito brasileiro, o que podemos contatar na leitura dos art. 85 do CC -16 e no art.112 do CC-02. Isto não impede as críticas que afirmam não ser verdadeira a premissa de que o declarante sempre manifesta a sua vontade dirigida a um determinado fim desejado e previamente conhecido.Os principais críticos objetivistas, BRINZ e THON, contrapõem que o negócio jurídico “seria antes um meio concedido pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos, que propriamenteum ato de vontade”.
De forma mais clara, o negócio jurídico seria um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio.

Divergências à parte, pode-se conceituar sobre o critérioestrutural e conforme o Mestre Junqueira de Azevedo o negócio jurídico como “ todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados comoqueridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”.

Simplificando e finalizando é valido conceituar o negócio jurídico como adeclaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia , com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo...
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