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Direito Previdenciário

Cartilha de

Presidente: Fernando Cesar Baptista de Mattos Vice-Presidentes: 1ª Região: Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes 2ª Região: Andréa Cunha Esmeraldo 3ª Região: Nino Oliveira Toldo 4ª Região: Carla Evelise Justino Hendges 5ª Região: José Parente Pinheiro Secretário-Geral: Jurandi Borges Pinheiro Primeiro-Secretário: Paulo Cezar Neves Junior Tesoureiro: VilianBollmann Revista: André Ricardo Cruz Fontes Cultural: Raquel Domingues do Amaral Corniglion Social: Isadora Segalla Afanasieff Relações Internacionais: Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Assuntos Legislativos: Paulo Ricardo Arena Filho Relações Internacionais: Antônio Sávio de Oliveira Chaves Assuntos Jurídicos: Márcia Vogel Vidal de Oliveira Esportes: Marcus Lívio Gomes Assuntos de Interesse dosAposentados: Edison Messias de Almeida Comunicações: Lidiane V. Bomfim Pinheiro de Meneses Administrativo: Élio Wanderley de Siqueira Filho Informática: Bruno Augusto Santos Oliveira Coordenador de Comissões: Ivanir Cesar Ireno Júnior Conselho Fiscal: Guy Vanderley Marcuzzo Marcello Ennes Figueira Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha Suplentes: Manuel Maia de Vasconcelos Neto Roberto Carlos deOliveira AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 06 – Bloco E – Conj. A – Salas 1305 a 1311 Brasil XXI, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF CEP 70.322-915 1

Índice
3 6 7 8 10 10 13 16 18 23 25 26 27 29 29 31 33 35 36 38 39 40 41 42 43 46 O que É Direito Previdenciário? O Princípio da Dignidade Humana Seguridade Social: Proteção para Todos Aposentadoria por Invalidez eBenefício Assistencial Assistência Social Previdência Social Saúde Saúde: Quando Procurar a Justiça? Quem Tem Direito ao Seguro-desemprego? Os Benefícios Previdenciários Segurado Dependente Carência Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria Especial Aposentadoria por Invalidez Auxílio-doença Salário-família Salário-maternidade Auxílio-acidente Pensão por MorteAuxílio-reclusão Reabilitação Profissional Serviço Social Telefones da Justiça Federal nos Estados

Direito Previdenciário?
Esta cartilha esclarece para qualquer cidadão brasileiro o chamado Direito Previdenciário.

O que é

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Para isso, vamos entender um pouco desse mundo começando por palavras como:

Leis Costumes
Constituição

Dignidade

Toda sociedade tem suas regras e COSTUMES.Em casa, há horários para as refeições, para acordar e dormir. A natureza também tem suas próprias LEIS, determinando a época do plantio do feijão e da mandioca.
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Um país é movido por suas leis, que, no Brasil, estão organizadas na CONSTITUIÇÃO, o nosso documento mais importante. A Constituição registra os direitos e deveres de todos os cidadãos.

Entre todos os temas apresentados naConstituição, o mais importante é o Princípio da Dignidade Humana. Você sabe o que isso significa? Toda criança, adolescente, jovem, mulher, homem, idosa ou idoso deve ter sua DIGNIDADE respeitada, ou seja, qualquer pessoa deve ter suas integridades física, psicológica e espiritual preservadas.
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UMANA DA D E H I na DA D I G N a e funcio INCÍPIO o brasileir O PR açã derrubar ares da n ou seja, sem dos pil a, é u e uma cas rometida. as vigas d fica comp como casa a s, t o d a a ma das vig u

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SEGURIDADE SOCIAL: PROTEÇÃO PARA TODOS
Seguridade Social (segurança para toda a sociedade) - é uma das garantias criadas na Constituição para que o Princípio da Dignidade Humana seja respeitado. Você quer um exemplo?

O Seu Zé Nonato está doente. Ele não pode ficar sem tratamento, mesmo semdinheiro para pagar um médico particular. A Constituição garante o direito à saúde aos cidadãos, não importa a religião, raça, sexo, idade e deficiência, por exemplo. O Governo, portanto, é obrigado a dar tratamento nos hospitais públicos, o que significa todos os cuidados necessários ao paciente:

Remédios, Exames, Consultas, Acompanhamento de equipe de enfermagem, Procedimentos cirúrgicos....
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