Civil i

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Direito Civil I – P1

Capítulo I – O Direito e Sua Divisão.

O direito é o princípio de adequação da pessoa à vida social. Situamos a realidade jurídica dentro do único meio que pode viger, já que onde há sociedade, há direito, o que permite a dedução contrária, sem sociedade não há direito, ou seja, somente no meio social haverá direito.

1. Direito Positivo e Direito Natural.

O direitopositivo se define como o conjunto de regras e princípios jurídicos que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Não importa se seja escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial. Ligado ao conceito de vigência, o direito positivo fixa nesta o fundamento de sua existência. Por isso é contingente e variável.

O direito natural é o que aprópria natureza ensina a todos os animais. Acima do direito positivo, e sobre esse influindo no propósito de realizar o ideal de justiça, ditado por uma concepção de superlegalidade, o direito natural sobrepaira à norma legislativa, e, com este sentido, é universal e é eterno.

Costuma-se dizer que o direito positivo se opõe ao direito natural, aquele representando o regime de vida socialcorrente, este o conjunto de princípios ideais preexistentes e dominantes. Enquanto o direito positivo é nacional e contingente, o direito natural é universal e eterno. Porém, se um é a fonte de inspiração do outro, não exprimem ideias antagônicas, mas, ao contrario, tendem a uma convergência ideológica.

Para o jusnaturalismo, o direito natural é o paradigma da lei mutável e humana e, por isto, asleis não têm base na vontade do legislador, que é apenas o intérprete ou o veículo da lei natural. Já a escola positivista não enxerga senão a realidade concreta do direito positivo que seria suficiente então para explicar e preencher o jurídico, uma vez que o direito não é mais que o legislado, ou complexo de normas elaborado pelo Estado.

2. Direito e Moral.

Sendo ambos – moral e direito –normas de conduta, evidentemente têm um momento de incidência comum, mas ainda há princípios que se diferenciam. Se a conduta do agente ofende apenas a regra moral, encontra reprovação na sua consciência, e pode atrair-lhe o desapreço dos seus concidadãos. Se a ação implica inobservância da norma jurídica, autoriza a mobilização do aparelho estatal, para a recondução do infrator à linha deobservância do preceito, ou para a sua punição. Encarada do ângulo de intensidade, a norma jurídica é dotada de coercibilidade, que não está presente na regra moral.

3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo.

Quando alguém se refere ao preceito emanado da autoridade, chama-o direito, porque aí enxerga a norma de conduta, revestida de autoridade. Quando alude à projeção individual da norma, ou ao seuefeito, igualmente lhe dá o nome de direito. Para distinguir um e outro sentido, qualifica-o, no primeiro caso, como direito objetivo, traduzindo o comando estatal, a norma de ação ditada pelo poder público, e é nesta acepção que se repete secularmente que ius est norma agendi (direito é norma de conduta). No segundo caso, acrescenta-lhe outro adjetivo para denomina-lo direito subjetivo, abrangendo opoder de ação contido na norma, a faculdade de exercer em favor do indivíduo o comando emanado do Estado (ius est facultas agendi).

Direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de um conceito único, compreendendo a facultas e a norma os dois lados de um mesmo fenômeno, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social.

4. Direito Público e DireitoPrivado.

Não obstante a unidade fundamental, os princípios jurídicos se agrupam em duas categorias, constituindo a primeira o direito público e a segunda o direito privado.

Direito público é o direito que tem por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com seus súditos, quando procede em razão do poder soberano, e atua na tutela do bem coletivo; direito...
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