Civil Material Apoio

OAB RETA FINAL PRIME – 2012.3
DIREITO CIVIL
AULA 1
I.
II.

ANOTAÇÃO DE AULA
SIMULADOS

I – ANOTAÇÃO DE AULA

1. Pessoa natural
Direitos da personalidade: são direitos subjetivos que toda pessoa tem para proteger a sua própria integridade.
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Física: vida
Moral: honra
Intelectual: obra

Absolutos: oponibilidade erga omnes.
Intransmissíveis: não há transmissão em vida e não há transmissão após a morte.
*dano moral reflexo/dano em ricochete.
Disponibilidade relativa: cessão de uso do direito da personalidade.
• Limitada
• Temporária
*Doação de órgãos
Em vida - órgãos renováveis/regeneráveis.
Em morte: qualquer órgão/ corpo inteiro.
Imprescritíveis
• Direitos subjetivos
Patrimoniais: direito de cobrar uma dívida. Prescrevem. Ex: direito de cobrar uma dívida.
Extrapatrimoniais: compostos pelo direito da personalidade. Indenização por dano moral. Prescreve.
CC/02: 3 anos
CDC: 5 anos.

2. Prescrição e decadência
OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME
DIREITO DO CIVIL – AULA 1
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Anotado por: Michele

3. Vícios
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Erro
Dolo
Coação
Estado de perigo
Lesão
Fraude contra credores
Simulação

Consequência: anulabilidade/anulável
Ação anulatória: prazo decadencial – 4 anos celebração NJ

OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME
DIREITO DO CIVIL – AULA 1
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Anotado por: Michele

4. Direito das obrigações

5. Pessoa jurídica
Ente formado pela coletividade de pessoas ou bens que adquire personalidade jurídica própria por força de determinação legal.
Início?
Pessoa jurídica de direito privado: inscrição/registro do ato constitutivo.

OAB RETA FINAL PRIME – IX EXAME
DIREITO DO CIVIL – AULA 1
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Anotado por: Michele

Associações
• PJ: coletividade de pessoas
• Não tem finalidade lucrativa: não pode retirar lucro. Ex: associações educacionais.
• A rende deve ser revertida para o fim da associação.