Civil - decadencia

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1. DECADÊNCIA

Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes.

Direitos potestativos são aqueles que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja devercorrespondente, apenas uma sujeição.
Um exemplo de direito potestativo é o direito que o titular do direito subjetivo tem para requerer a anulação de um negócio jurídico que contenha um dos vícios de consentimento.
Segundo o artigo 178 do CC, o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos com vícios de consentimento, é o prazo decadencial de quatro anos.Se a parte não exercer este direito dentro deste prazo, não poderá mais fazê-lo.
Veja que a sentença que decretar anulado o negócio viciado não vai ser condenatória, uma vez que não condenará a parte vencida a um dever (que pode ser quantia patrimonial), mas, sim, somente sujeitará o vencido a se submeter à ordem judiciária, independentemente de sua vontade. Não tem como elenão querer sofrer as conseqüências da decretação de anulação do negócio jurídico.
O mesmo ocorre com o divórcio, pois o cônjuge que não quer se divorciar não consegue impedir que o outro não consiga o divórcio por meio judicial. Se decretado pelo juiz, ele precisa sujeitar-se a esta decisão.
Em virtude de tratar de direitos potestativos, recai a decadênciasomente sob ações constitutivas, ou seja, aquelas ações em que se procura obter, pela via judicial, a criação de um estado jurídico, a modificação ou extinção de um estado anterior.
O fato da decadência somente se operar com relação aos direitos potestativos, não significa dizer que todos os direitos potestativos estarão sujeitos à decadência, uma vez que alguns deles sãoimprescritíveis, como por exemplo, o direito de pleitear o divórcio.
Conclui-se, portanto, que se a hipótese não for de violação de direito, mas há prazo para exercer esse direito – prazo este que não está previsto nem pelo artigo 205 nem pelo artigo 206 do CC – esse prazo é de decadência, uma vez que o código somente traz como sendo prazos prescricionais os descritos pelos artigos 205 e 206da parte geral, sendo decadenciais todos os demais casos previstos em lei, que nada mencionarem se são ou não prescrição ou decadência.
Por fim, vale ressaltar que os prazos decadenciais podem decorrer da lei (quando for por ela estipulados), ou pela vontade das partes, quando estas convencionarem nos negócios jurídicos.

DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE DECADÊNCIAArtigo 207 do CC. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

De acordo com o que dispõe o artigo 207 do CC, o prazo decadencial não é interrompido, suspendido ou fica impedido de correr m função de nenhuma causa ou situação.
A decadência corre contratodos, exceto contra os absolutamente incapazes, conforme dispõe o artigo 208 do CC.

Artigo 208 do CC. Aplica-se à decadência o disposto nos artigos 195 e 198, I, do CC

Artigo 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que deram causa à prescrição, ou não a alegaram oportunamente.Artigo 198. Também não corre a prescrição:
I – contra os incapazes de que trata o artigo 3º.

O artigo 208 dispõe que contra os absolutamente incapazes não corre o prazo decadencial, bem como, determina que, em operando a decadência contra os relativamente incapazes e contra as pessoas jurídicas, cabe ação de reparação de danos contra seus...
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