civil 2 obrigação e solidariedade

Órgão
5ª Turma Cível
Processo N.
Apelação Cível 20100112182653APC
Apelante(s)
THELMA MARIA SANTANA ARAUJO
Apelado(s)
FREDERICO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI E OUTROS
Relator
Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Acórdão Nº
741.480

E M E N T A

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO – DESCABIDA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – DESPEJO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA.
1) – O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame direito real, e sim direito pessoal.
2) – Figurando a recorrente no contrato como locatária solidária, tem-se presente sua legitimidade passiva para o feito, visto que se o pedido do recorrido-autor resultar procedente, os efeitos da decisão alcançarão diretamente o contrato entabulado, do qual ela faz parte, rescindindo-o.
3) – Descabida a alegação de simulação por não restar comprovado pela apelante o alegado conluio entre os contratantes com o intuito de lhe trazer prejuízos e por não se tratar ela de terceira alheia ao pacto, mas sim de pessoa diretamente vinculada ao contrato locatício, na qualidade de locatária solidária.
4) – Não há que se falar em novação quando o instrumento de acordo extrajudicial não traz a constituição de nova dívida, mas simplesmente a ratificação da pretensão de pagamento dos débitos originários pelo locatário, a fim de manter a locação, e tampouco há o animus novandi, visto que a própria transação traz cláusula estabelecendo o pagamento regular quanto ao pagamento dos encargos locatícios vincendos na forma