Cipa

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CIPA

O que é CIPA?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambientedo trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. A CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5),contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A CIPA não é uma invenção brasileira. Este instrumento de prevenção surgiu a partir de uma sugestão de trabalhadores de diversospaíses reunidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Eles recomendaram a criação dos Comitês de Seguridade para grupos de 20 trabalhadores. Nos mais de 150 países atualmente filiados à OITexistem órgãos com diferentes nomes mas com uma só função: preservar a integridade do trabalhador
ARTIGO 162 (CLT) As empresas de acordo com as normas a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho,estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
a) a classificação das empresas segundoo numero mínimo de empregados e a natureza do risco de suas atividades;
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma daalínea anterior;;
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;
d)as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e emmedicina do trabalho, nas empresas.

ARTIGO 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária , entendendo-se como tal a que não se fundar em motivodisciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
“ Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde...
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