Cipa

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11. PROCEDIMENTO PARA CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A CIPA surgiu de uma recomendação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1921 e transformou-se em determinação legal no Brasil em 1944, já no governo de Getúlio Vargas, vinte e três anos depois.

A Norma Regulamentadora NR 5, que regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelece as regras para ofuncionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPA.

Esta Norma é fruto de negociação tripartite, conforme estabelece os procedimentos da Portaria/MTb n.º 393, de 09 de abril de 1996.

A NR5 não se restringiu a considerar importante o processo de negociação em sua elaboração - fez desse processo um de seus pilares. O que se pretende é que sejam estabelecidascomissões proativas, que tenham na negociação cotidiana sua melhor estratégia.

11. 1. Definição
CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

11.2. Objetivos
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção dasaúde do trabalhador.

11.3. Da Constituição
Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

11.4. Da Organização
A CIPAserá composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR5.

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem.

O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I daNR5.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

Será indicado, decomum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância da Instituição.

11.5. Processo Eleitoral
11.7.1 Cronograma do Processo Eleitoral
ANEXO 1 CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

11.5.2.Convocação da Eleição.
Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dosempregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
ANEXO 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE INSCRIÇÃO.

11.5.3. Sindicato
A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.
ANEXO 3 CARTA AO SINDICATO.

11.5.4. Comissão Eleitoral
Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seusmembros, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.
ANEXO 4 COMISSÃO ELEITORAL.

11.5,5.O processo eleitoral observará as seguintes condições:
a) inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias, comfornecimento de comprovante;
ANEXO 5 FICHA DE INSCRIÇÃO

b) publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;
ANEXO 6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO

c) realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
ANEXO 7...
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