Cipa

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.3 Normas regulamentadoras
As normas regulamentadoras são recomendações técnicas, com embasa-mento legal, que basicamente tem o objetivo de disciplinar as ações de empregados e empregadores quanto à prevenção de acidentes do trabalho. São elas:
NR-1 – Disposições Gerais;
NR-2 – Inspeção Prévia;
NR -3 – Embargo ou Interdição;
NR-4 – Serviços Especializados e Engenharia de Segurança e emMedicina do Trabalho;
NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
NR-8 – Edificações
NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR 12 – Máquinas eequipamentos;
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão;
NR 14 – Fornos;
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR 16 – Atividades e operações perigosas;
NR 17 – Ergonomia;
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
NR 19 – Explosivos;
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis;
NR 21 – Trabalho a céu aberto;
NR 22 –Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;NR 23 – Proteção Contra Incêndios;
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
NR 25 – Resíduos industriais;
NR 26 – Sinalização de segurança;
NR 27 – Registro de Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTb;
NR 28 – Fiscalização e Penalidades;
NR 29 – NR de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
3.3.5. Comissões Internas de Prevenção de Acidentes deTrabalho – CIPA – Norma Regulamentadora nº 5
Entrou em vigor, em 24 de maio do corrente, a nova NR 5, que regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelecendo novas regras para o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA.
Esta Norma é fruto de negociação tripartite, conforme estabelece os procedimentos da Portaria/MTb n. º 393, de 09 de abril de1996.
3.3.5.1. Do Objetivo
5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
3.3.5.2. Da Constituição
5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, asempresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
A CIPA é obrigatória para as empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. A ampliação das questões relativas a CIPA para as categorias de trabalhadoresque não estão enquadrados nas formatações dos vínculos de emprego - em especial servidores públicos – não foi possível face à falta de regulamentação constitucional, que defina a quem cabe regulamentar as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores.
Deve ser considerado empregado, para fins de constituição da CIPA, a pessoa física que preste serviço de natureza não eventual aempregador, sob dependência deste e mediante salário.
O Fiscal do Trabalho verificará o número real de trabalhadores com vínculo de emprego, portanto é importante que a empresa faça adequadamente sua avaliação.
No caso de empresas prestadoras de serviço ou empreiteiras deve ser considerado como estabelecimento o local onde efetivamente os trabalhos são desenvolvidos, ou seja, os estabelecimentosestarão dentro de outras empresas ou em locais públicos.
5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.
Trabalhadores avulsos são aqueles geralmente ligados ao carregamento de mercadorias, a maioria em portos. Nesse...
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