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Adicional de Horas Extras

Nívea Cordeiro 2010

 Ao horário normal podem-se acrescentar horas suplementares até o máximo de 2, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite de 10 horas, observadas algumas normas.

Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador eempregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

 Art. 59, § 1º CLT - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI)
 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
Art. 59, § 4o - CLT Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

 As horas extras habituais integram a remuneração para todos os fins: cálculo deférias, 13o salário, FGTS.

Enunciados do TST
TST Enunciado nº 45 Remuneração - Serviço Suplementar - Gratificação Natalina - A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.

Enunciados do TST

TST Enunciado nº 63 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Incidência - A contribuição para o Fundode Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Enunciados do TST

TST Enunciado nº 172 - Repouso Remunerado - Horas Extras Cálculo Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

Empregados comissionados

 TST Enunciado nº 340 - Comissionista - Horas Extras - Oempregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Supressão das Horas Extras
 Se o empregador suprime as horas extras, o empregado não temmais o direito de incorporá-las ao salário.  Terá direito apenas a uma indenização de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses.  O cálculo será feito com base na média das horas suplementares dos últimos 12 meses.

Enunciado nº 291 - TST
TST Enunciado nº 291 - Supressão do Serviço Suplementar – Indenização - A supressão, pelo empregador, do serviçosuplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelovalor da hora extra do dia da supressão. (Revisão do Enunciado nº 76 - TST)

 A remuneração do serviço suplementar é composto do valor da hora normal, integrado de parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei ou CCT – vide Enunciado 264 e 347 do TST.

Composição

TST Enunciado nº 264 - Remuneração do Serviço Suplementar – Composição - A remuneração do serviçosuplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Base de cálculo das Horas Extras

 Salário + comissões + RSR das comissões + gratificações + adicional de insalubridade + adicional noturno + periculosidade + prêmios.

Cálculo
 TST Enunciado nº...
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