Cigarro no ambiente de trabalho

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USO DO CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO - É PROIBIDO?
Sérgio Ferreira Pantaleão
 
 
Mais que o fato de proibir ou limitar a possibilidade do consumo de cigarro no ambiente de trabalho está apreocupação, o cuidado e a prevenção da saúde do trabalhador por parte da empresa.
 
Não são raros os casos em que o empregado fumante, num primeiro momento, critica as normas impostas pela empresa,alegando até o direito à liberdade garantida pela Constituição Federal, mas que ao longo do tempo, comprova o benefício que estas normas podem gerar que é, para muitos, a redução ou o próprio abandono dovício.
 
A legislação, através da Lei 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou nãodo tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
 
 
Incluem-se nas disposições desta lei oslocais mencionados abaixo:
* as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde;
* as salas de aula e as bibliotecas;
* os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro ecinema;
* nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.
Da mesma forma, a Norma Regulamentadora NR-5, de que trata da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA quetem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do trabalho, tem como incumbência inclusive, a promoção de programas relacionados à segurança e saúde do trabalhador como campanhaseducativas demonstrando os efeitos nocivos do tabagismo.
 
Portanto, quando o empregador estabelece normas internas que coíbe o uso do cigarro no ambiente de trabalho que seja compartilhado com outroscolegas de trabalho ou de terceiros, está simplesmente cumprindo com a determinação da lei.
 
DIREITO DO TRABALHADOR NÃO FUMANTE
 
Como há esta previsão legal proibindo o uso de cigarros nos...
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