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Outras NRsEmbora a CIPA seja uma das normas mais conhecidas, existem outras NR’s que também são muito importantes para a manutenção da Saúde e da Segurança do Trabalhador. Seguem algumas delas:
NR4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece que as empresas organizem e mantenham em funcionamento os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT. Este serviço tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.
NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT.
NR7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Estabelece que as empresas elaborem e implementem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Esse programa tem o objetivo de promover e preservar a saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da CLT.
NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece que as empresas elaborem e implementem o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A