Ciencias politicas

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Teoria Geral do Direito
TEORIA GERAL DO DIREITO

A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

FONTES DO DIREITO

Legislação: é o modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se necessariamente numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias, a Constituição.

Constituição: alei fundamental de um país, que contém normas respeitantes à organização básica do Estado, ao reconhecimento e à garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidadão, às formas, aos limites e ás competências do exercício do Poder Público (legislar, julgar, governar).

Kelsen = constituição é lei fundamental, é a primeira lei posta, é a primeira lei do Estado; mas existe Constituição nosentido material (é aquele conjunto de normas que são constitucionais por sua matéria, por sua matéria específica (dizer como devem ser feitas todas as leis =normas gerais) e Constituição no sentido formal conjunto de normas que já disciplinam certos comportamentos imediatamente (caráter fundamental e supremo).

Enfoque Sociológico = a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatoresreais do poder que regem esse país, e esses fatores reais do poder constituem a força ativa e eficaz que forma todas as leis e instituições jurídicas da sociedade em questão, fazendo com que não possam ser, em substância, mais que tal e como são. Uma Constituição manifesta a emergência das forças sociopolíticas, do poder ativo dentro de uma sociedade.

Sentido Político = deve ser encarada como umadecisão política fundamental, não obstante suas referências sociológicas e jurídicas.

Sentido Absoluto = seria um todo unitário, equivalente ao próprio Estado. Um Estado é essa unidade política concreta, onde está tudo e para o que tudo converge.

Aspectos Jurídicos = as técnicas normativas pro meio das quais esse absoluto se organiza. Conteúdo político social tido como ideal. Ato devontade, não importa se corresponde ou não a anseios sociais.

Sentido Jurídico = conjunto de normas articuladas, que tecnicamente viabilizam os procedimentos para que realmente a atividade organizada da sociedade possa se desenvolver.

Leis: Com base na Constituição são elaboradas leis, que costumam garantir-lhes uma preeminência na forma de um princípio: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o princípio da legalidade.
Norma é uma prescrição.
Lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento.

Costumes: ele cria-se, forma-se, impõe-se sem que nesse processo possamos localizar um ato sancionador. Baseia-se na crença e na tradição, sob a qual está o argumento de que algo deve ser feito, e deve sê-loporque sempre o foi. Sua autoridade repousa nessa força conferida ao tempo e ao uso contínuo como reveladores de normas, as normas consuetudinárias. Como o costume não foi promulgado, mas criado, nos direitos positivados de nossos dias, tem, como fonte, uma importância menor que teve no passado.

Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais. Seus traços fundamentais são: 1) os tribunaisinferiores estão obrigados a respeitar as decisões dos superiores, os quais se obrigam por suas próprias decisões; 2) toda decisão relevante de qualquer tribunal é um argumento forte para que seja levada em consideração pelos juízes; 3) o que vincula no precedente é a sua ratio decidendi, isto é, o princípio geral de direito que temos de colocar como premissa para fundar a decisão, podendo o juiz que ainvoca interpreta-la conforme sua própria razão; 4) um precedente nunca perde sua vigência, ainda que os anos o tenham tornado inaplicável às circunstâncias modernas: ele permanece válido, e pode ser invocado desde que se demonstre sua utilidade para o caso.

Hierarquia das fontes legais: leis, decretos, regulamentos, portarias

Decretos = art. 84, IV, CF, fonte emanadora é o Pres. da...
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