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CONTRIBUIÇAÕ PREVIDENCIÁRIA DE SERVIÇOS PRESTADOS

• Fundamentação Constitucional:
“Art. 195”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidadea ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
II – a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

• Fundamentação Legal:
Lei Federal 8.212/1991
“Art. 22”. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I -vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviçosefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

• Sujeito ativo:
Essa contribuição social, em razão de sua natureza parafiscal, nem sempre tem como sujeito ativo darelação o mesmo ente federativo que tinha o poder de tributar, mas sim um terceiro ao qual a lei conferiu a arrecadação e aplicação dos respectivos recursos. Era o que acontecia com as contribuições previdenciárias instituídas pela União, mas arrecadadas e cobradas pelo INSS.
  O sujeito ativo das contribuições previdenciárias, como falei acima é o INSS, que tem competência para arrecadar,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregadores domésticos e a dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição segundo o art. 33 do PCSS. Mas com a edição da Lei 11.457/2007, o sujeito ativo de todas essas contribuições sociais passou a ser da União.

•Sujeito passivo:
Na contribuição Previdenciária, o sujeito passivo será o prestador de serviços que é obrigado a fazer o pagamento do tributo a ser descontado do seu valor original e encaminhado para a Receita federal.

• Fato gerador:
O fato gerador das contribuições previdenciárias passa a ser o trabalho prestado ao longo do contrato. Assim sendo, os juros e multa devem incidir apartir da data em que os valores devem ser recolhidos.

• Base de Cálculo:
Como se sabe, a contribuiçã previdenciária, incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços.

• Alíquota:
O recolhimento de contribuição previdenciária será uma alíquota de 20% pela a tomadora de serviços e de 11% pelo contribuinteindividual.

• Lançamento:
A evidencia da constituição previdenciária previstas nos incisos I e III do art. 23, foram substiuidos pela receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, a alíquota de 1% ou de 2%, conforme a atividade.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vintepor cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente...
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